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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10980 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO - PB VEREADORA ANELISA JACOB DE MENEZES MUNICÍPIO : RIO TINTO CEP : 58297 UF : PB) 
 Texto:  SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DAS NORMAS GERAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
1082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10981 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO - RS ARISTEO OLYMPIO SCHUMACHER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO CRISTO CEP : 98960 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O SALÁRIO PERCEBIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA CONSIDERADO COMO A MAIOR REMUNERAÇÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  TETO SALARIAL SERVIDOR 
1083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10982 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS - GO MARIA REGINA F. MAIER - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA SUSPENSA POR UM ANO O PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DE TODOS OS SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  SUBSIDIOS SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
1084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10983 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - PR ANTONIO MARTINS ANNIBELLI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL AO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
1085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10984 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  COMISSÃO PRÓ-CONSTITUINTE DO ESTADO DA BAHIA - BA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - BA ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
1086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10985 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP CARLOS CRUZ - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA CAMPANHA 'O PETRÓLEO É NOSSO'. 
 Indexação:  ANISTIA PESSOAL MILITAR 
1087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10986 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SP (BANCADA DO PMDB) WALTER FELDEMAN E OUTROS MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA A TODOS OS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA CAMPANHA 'O PETRÓLEO É NOSSO'. 
 Indexação:  ANISTIA PESSOAL MILITAR 
1088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10987 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL EMBU-GUAÇU - SP JOÃO CARLOS DOMINGOS E OUTROS MUNICÍPIO : EMBU-GUAÇU CEP : 06900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS COMO DE 'PROTEÇÃO DE MANANCIAIS' SEJAM INDENIZADOS PELAS RESTRIÇÕES QUE LHES SÃO IMPOSTAS PELA LEI DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE INDENIZAÇÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
1089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10988 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE OSWALDO CRUZ - SP JOSÉ MONTEIRO NABAS - PREFEITO MUNICÍPIO : OSWALDO CRUZ CEP : 17700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ESTATIZAÇÃO DO SESI, SENAI, SESC E SENAC. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO EMPRESA PRIVADA 
1090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10989 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENSORES FEDERAIS - ANACEN ANA ZELINDA BUFFAIA E OUTROS MUNICÍPIO : BRASILIA CEP : 70000 UF : DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIVISÃO DE CENSURA DE DIVERSÕES PÚBLICAS SEJA MANTIDA COMO ÓRGÃO VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS CENSURA 
1091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS. 
 Indexação:  ICM TRIBUTO MUNICIPAL RECEITA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
1092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10990 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIO FREDERICO GUILHERME ZORZAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PALMARES DO SUL CEP : 95520 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, CONCORRENTEMENTE COM O ESTADO, A PREVENÇÃO E A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E O SALVAMENTO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA CORPO DE BOMBEIROS 
1093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10991 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  O. ADVOG. BRASIL, SEÇÃO DE SP, SUBCOMISSÃO DO MEIO AMB. JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES - CORDENADOR EM EXERCÍCIO MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
1094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10992 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  PLENÁR. SOC. AMIG. BAIR. Z. SUL MUNIC. SÃO PAULO-SP RICARDO SCAFF MUNICÍPIO : SÃO PAULO CEP : 01000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O VOTO DISTRITAL. 
 Indexação:  VOTO DISTRITAL 
1095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10993 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - SP JOSÉ RIBAMAR MARCOS DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GUARULHOS CEP : 07000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
1096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10994 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - SP SANTO MANTOVANI FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SOROCABA CEP : 18100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO ELETIVO 
1097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10995 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - SP JOSÉ AUGUSTO GALLAN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CRAVINHOS CEP : 14140 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
1098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10996 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE LONDRINA - PR ANTONIO FRANCO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : LONDRINA CEP : 86100 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO LEI DO INQUILINATO 
1099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10997 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS JOSÉ ROBERTO OLIVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPO GRANDE CEP : 79100 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA 
1100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10998 DT REC:10/07/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - PR ANTONIO MARTINS ANNIBELLI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ESTATIZAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES 
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