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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (19)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
SC[X]
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02656 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02657 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO LAZER E À UTILIZAÇÃO DOS BENS NATURAIS E CULTURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CULTURA TURISMO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02658 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DE VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, OCORRA A 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02659 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02660 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE E SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANO, SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02661 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO AOS INATIVOS DE TODAS AS VANTAGENS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR INATIVOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02662 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A TODOS OS SERVIDORES, CONTRATADOS A QUALQUER TÍTULO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A EFETIVAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02663 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS OS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02664 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02665 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02666 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE FGTS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02667 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FORMA E A DATA DE ELEIÇÃO PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO ELETIVO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03879 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CARTA PATENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA FEITA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03881 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONSELHO MONETARIO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A LOCAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A MÃO-DE-OBRA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FORÇA DE TRABALHO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONTADOS EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS MANDATOS LEGISLATIVOS EXERCIDOS GRATUITAMENTE PELOS VEREADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA VEREADOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL