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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (14)
PFL (5)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de matériais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA) DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso VIII, do art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente amparada pe- lo Projeto de Constituição. Concluímos pela prejudicia- lidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do Artigo 409 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto do Título próprio, dedicado às competências legislativas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01609 PREJUDICADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 409. Inclua-se no art. 409 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - A União concederá incentivos fiscais a municípios nos quais existem grandes áreas de preservação ambiental. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01819 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DA ORDEM SOCIAL Título IX Capítulo VI Artigo 408 "O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvineto do país, incumbindo o poder público.' 
 Parecer:  Os condicionantes ambientais para a atividade econômica já estão em capítulo próprio, que trata dos princípios gerais da Ordem Econômica. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02817 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva ao projeto da Comissão de Sistematização. O art. 68 passa a ter a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de consultoria e de controle da atividade municipal, a Lei Orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, que exercerão suas atividades gratuitamente e da forma que a lei regulamentar. Sejam suprimidos os parágrafos 1o. (incisos I, II e III), 2o. e 3o. 
 Parecer:  Prejudicada, em razão da aprovação da supressão do arti- go 68, seus incisos parágrafos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02876 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 301, parágrafo 3o.: "Os estrangeiros empresários e dirigentes de empresa nacional têm prazo de três anos para se naturalizarem, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação original do artigo 301 do projeto, afinal alte rada no substitutivo, não exigem que o titular do controle de cisório e de capital seja brasileiro. De forma que perde subs tância a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09121 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O artigo 360 passa a ter a seguinte redação: Art. 360 - É vedada a participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência privada. Parágrafo único - .......................... ............................................ 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09124 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO O art. 68 passa a ter a seguinte redação: Art. 68 - Como órgão subsidiário de consultoria e de controle da atividade municipal, a Lei Orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, constituído de representantes da comunidade, em especial de entidades econômicas, profissionais e culturais, que exercerão suas atividades gratuitamente e da forma que a lei regulmentar. Sejam suprimidos os parágrafos 1o (incisos, I II e III), 2o. e 3o. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art. 68 seus incisos e parágrafos do Projeto de Constituição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10620 PREJUDICADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 409 Inclua-se no art. 409 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A União concederá incentivo fiscais a municípios nos quais existam grandes áreas de preservação ambiental. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11763 PREJUDICADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 17, item IX, a alínea "e": Art. 17 .................................... IX .......................................... e) O Estado garantirá o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar do consumidor, em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14313 PREJUDICADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE AO ITEM XI, DO ARTIGO 52 DO PROJETO "§ 4o. - Lei complementar estabelecerá medidas de estímulo para a fixação de brasileiros na faixa de fronteira." 
 Parecer:  A emenda trata de um detalhe do que a legislação especí- fica relativa a Faixa de Fronteiras normalmente contempla, conforme já previsto no texto do projeto e mantido no subs- titutivo. Prejudicada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15416 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da previdência Social Incluir onde couber: É proibida a participação de empresas estrangeiras na atividade previdenciária no país. 
 Parecer:  A proibição sugerida, na emenda já se acha atendida no dispositivo do substitutivo que veda a subvenção ou o incen- tivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência pri- vada com fins lucrativos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15417 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I da Saúde Artigo No. 345 As ações e serviços de saúde de natureza pública integram uma rêde regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com a seguintes diretrizes: 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, resguardando-se po rém, a instituição de sistema nacional único de saúde em dis- positivo próprio. Não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15418 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I da Saúde Artigo 350 As ações e serviços de saúde são de natureza pública e privada. § Único O planejamento, controle, supervição e fiscalização de todas as ações e serviços de saúde no país serão atribuição exclusiva do Estado. 
 Parecer:  Em se ambicionando a unicidade das ações de saúde, pa- ralelamente ao acesso igualitário da população às mesmas, ca- be assegurar a competência do Poder Público na regulamenta- ção, execução e controle das mesmas, resguardando-se, outros- sim, a livre iniciativa privada em saúde no País. O assunto é definido no art. 348. O art. 350, suprimido, referia-se à saúde ocupacional. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16779 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Excluam-se, no item V do Art. 12: a) a expressão "pelo casamento ou por não estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher". b) as alíneas a, b, c e d. 
 Parecer:  Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16782 PREJUDICADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 407 Acrescente-se ao "caput" do artigo 407 o parágrafo único com a seguinte redação: Art. 407 - Parágrafo único - O não cumprimento pelos Estados e Municípios de suas responsabilidades referentes á proteção do meio ambiente implicará em sanções econômicas pelo Governo Federal, na forma da lei. 
 Parecer:  Matéria dispondo sobre competências legislativas deverá ser deslocada para Título próprio. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22334 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) O parágrafo único do artigo 37, passa a ter a seguinte redação: Art. 37 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar federal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 PREJUDICADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se os itens IV e V do parágrafo 3o. do artigo 53 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01579 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 135, VIII - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso VIII, do art. 135, a expressão "determinar'. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda, ao propor nova redação para o item VIII do art. 135, suprimir, no texto desse dispositivo dado à publicação, a expressão determinada". A presente proposta está prejudicada, uma vez que, através de errata, foi providenciada a retificação a que visa a proposta.