ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00608 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Caso a lei não seja promulgada dentro de quarenta
e oito horas pelo Presidente da República, nos
casos dos §§ 3o. e 5o., o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00609 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Caso o Presidente da República considere o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00610 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso do parágrafo anterior, se a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal não se manifestarem,
cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco
dias, sobre a proposição, será esta incluída na
ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto
aos demais assuntos, para que se ultime a votação. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00611 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Caso a resolução determine a apreciação do projeto
pelo Congresso Nacional, este a fará em votação
única, vedada qualquer emenda. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00612 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Decorrido o prazo de noventa dias se o Congresso
Nacional ou o Poder Executivo não efetivar as
medidas previstas no parágrafo anterior, o
Tribunal decidirá a respeito. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00613 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | No caso de morte, desistência ou impedimento
legal, antes de realizar o segundo turno,
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior
votação. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00614 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Na hipótese dos parágrafos anteriores, se
remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato
com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00615 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o
julgamento não estiver concluído, cessará o
afastamento do Presidente da República, sem
prejuízo do regular prosseguimento do processo. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00616 EM ANALISE | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | Texto: | Quando o Congresso Nacional estiver em recesso,
será convocado extraordináriamente, no prazo de
cinco dias. | |
|