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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA MICROEMPRESA PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01140 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EX-MANDATÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM MEMBROS HONORÁRIOS E VITALÍCIOS DOS PODERES LEGISLATIVOS CORRESPONDENTES. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA PREFEITO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS APOSENTADOS PROVENTOS E REAJUSTES IGUAIS AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01304 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM CONSIDERADOS IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO, CONVICÇÃO POLÍTICA E CONDIÇÃO SOCIAL OU ECONÔMICA, DEVENDO O ESTADO PROMOVER A IGUALDADE SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL DA PESSOA HUMANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01393 DT REC:23/04/87  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, DEFINIÇÕES, FINALIDADES E VEDAÇÕES; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; DESTINAÇÃO DE RECEITAS; ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SISTEMA FINANCEIRO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO SISTEMA FINANCEIRO RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01482 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE NOS MESMOS TERMOS EM QUE ESTAS SÂO CONFERIDAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01918 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTROLADAS PELO TESOURO NACIONAL, AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO GOVERNO FEDERAL E DE TODAS AS ENTIDADES A ELE VINCULADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL SISTEMA FINANCEIRO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01919 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS CIDADÃOS O DIREITO À PROPRIEDADE DOS BENS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01920 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM MANTIDOS O NÚMERO DE REPRESENTANTES DO POVO E AS CONDIÇÕES DE SUA ELEGIBILIDADE CONFORME PRECEITUA O ART. 39 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO; CAIBA À JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELECER QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS DOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL SEJA PROPORCIONAL À POPULAÇÃO; HAJA ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) DEPUTADOS POR CADA TERRITÓRIO, EXCETO O DE FERNANDO DE NORONHA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO REPRESENTATIVIDADE JUSTIÇA ELEITORAL DEPUTADO ESTADUAL SISTEMA ELEITORAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01921 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA CONSTITUÍDA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, QUE SEJA DEFINIDA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DA EMPRESA E OUTROS MEIOS DE PRODUÇÃO, DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DA TECNOLOGIA E DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01922 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME DE CONCESSÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS OBEDEÇA A PRINCÍPIOS QUE OBRIGUEM A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ADEQUADO E A UTILIZAÇÃO DE TARIFAS JUSTAS, SUBMETIDAS À FISCALIZAÇÃO PERMANENTE E REVISÃO PERIÓDICA DE COMISSÃO COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS, DOS EMPREGADOS DAS CONCESSIONÁRIAS E DO ÓRGÃO COMPETENTE. 
 Indexação:  CONCESSÕES SERVIÇOS PUBLICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
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 Título:  SUGESTÃO:01923 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS RECURSOS MINERAIS E OS HÍDRICOS; SOBRE AS JAZIDAS, MINAS E OS BENS DA UNIÃO E DOS ESTADOS NO SETOR; SOBRE O CONTRATO DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS; SOBRE O PAPEL DO ESTADO NA ATIVIDADE GARIMPEIRA E SOBRE O MONOPÓLIO DA UNIÃO EM ATIVIDADES RELACIONADAS AO PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS JAZIDAS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS NATURAIS MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
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 Título:  SUGESTÃO:01924 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA E CARECTERIZE EMPRESA NACIONAL, REGULAMENTE A NACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS E A PROGRESSIVA ESTATIZAÇÃO DOS BANCOS NACIONAIS, DISCIPLINE OS INVESTIMENTO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR; QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA EXTERNA SEJAM AFORADAS NO DISTRITO FEDERAL; QUE SEJA PROIBIDA A ESTRANGEIRO A TRANFERÊNCIA DE TERRAS ONDE EXISTAM RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA. 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01925 DT REC:28/04/87  
 Autor:  LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA, A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO, O INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ENTIDADES ESTATAIS DE PRODUÇÃO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL COOPERATIVAS PEQUENA EMPRESA MEDIA EMPRESA INCENTIVO FISCAL EMPRESA ESTATAL DIREITOS DO CONSUMIDOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02085 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O CÁLCULO DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PREVIDENCIA SOCIAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02186 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PROFISSIONAIS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, E OUTRAS NORMAS VISANDO A DEMOCRATIZAÇÃO DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02187 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
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 Título:  SUGESTÃO:02188 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, AO MENOR E AO IDOSO. 
 Indexação:  FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
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 Título:  SUGESTÃO:02250 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ADOTADO O PORTUGUÊS COMO LÍNGUA NACIONAL, QUE SEJA LIVRE O USO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS PELO POVO, E OUTROS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE SOBERANIA NACIONAL SIMBOLOS NACIONAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:02514 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO EM LOCAIS PERIGOSOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
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