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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07431 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Inclua-se, como alínea r do inciso IV do artigo 17 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 17 - IV - r - é mantida a organização classista dos profissionais liberais no sistema de Ordem Nacional e Conselho Nacional, Seções e Subseções nos Estados e regiões, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a manutenção do sistema atual de institu- cionalização da organização das profissões liberais por Conse lhos, Ordens, Institutos, etc. Esta matéria é do nível da lei ordinária e não diz respei to à organização sindical. *