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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
MG[X]
Nome
MARCOS LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "q" do inciso XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "q) sistemas de poupança, consórcios e sorteios, ressalvada a competência dos Estados para legislar sobre as loterias administradas pelos respectivos governos". 
 Parecer:  Pela aprovação quanto ao mérito o texto da alínea que o autor pretende modificar não engloba a legislação sobre lo- teria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16164 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigo 100, inciso XVI, alínea "b" Suprima-se, no artigo 100, a alínea "b" do inciso XVI. 
 Parecer:  Em face da supressão do artigo, pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16165 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigo 134, inciso II do § 3o. e § 4o. Suprima-se, do artigo 134, no inciso II do § 3o. as expressões "... desde que provenientes do produto de operações de crédito ou de alterações na legislação tributária" e toda redação do § 4o., renumerando-se os demais e seguintes parágrafos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere- cida no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16166 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 292, inciso I. Suprima-se, no artigo 292, o inciso I, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16167 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 360 e seu parágrafo único. Suprima-se, do Projeto da Comissão de Sistematização, o artigo 360, e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16168 REJEITADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigo 287, § 3o. Suprima-se, no § 3o., do artigo 287, a expressão "... segundo o critério populacional". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Projeto no capítulo das Finanças Públicas. Atualmente, há regiões que recebem dotações inferi- ores que o critério a ser adotado. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17025 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 193. Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 193 a expressão "habilitação". 
 Parecer:  Ante o acolhimento da Emenda no. 1p14504-0, considero pre - judicada a presente proposição.