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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG[X]
Nome
JOSÉ DA CONCEIÇÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde cluber, no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte artigo: "Art. Dependem da prévia aprovação do Poder Legislativo federal, estadual ou municipal a abertura de concorrência pública e os atos de outorga de autorização, concessão e permissão para o aproveitamento ou exploração de recursos do solo e subsolo, bem assim as concessões de serviços públicos de quaisquer espécie. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a Lei definirá os casos obrigatórios de concorrência pública, instituindo, inclusive, o valor estimado mínimo de contratação"". 
 Parecer:  A emenda sob exame objetiva fazer depender de prévia aprovação do Poder Legislativo federal, estadual ou municipal a abertura de concorrência pública e os atos de outorga de autorização, concessão e permissão para o aproveitamento ou exploração de recursos do solo e subsolo, bem como as concessões de serviços públicos de quaisquer espécies. O Projeto de Constituição já estabelece que os atos de outorga de autorização e concessão para a exploração e o aproveitamento de recursos minerais sejam baixados sempre no interesse nacional. Quando se trata de terras indígenas, exige, ainda, autorização do Congresso Nacional, procedimento igualmente requerido para as atividades nucleares. Impor a necessidade da aprovação prévia do Poder Legislativo em todas as situações, como quer a emenda, significa sobrecarregar o Parlamento com matéria que é da competência própria do Poder Executivo, único tecnicamente aparelhado para o exame e a análise dos projetos de aproveitamento econômico das jazidas minerais e de outros recursos naturais. Assim sendo, somos pela sua REJEIÇÃO. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 2o., do art. 153, pela seguinte: "Art. 153. - ................................ ............................................ § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, o Procurador da União não poderá ser demitido, senão por decisão judicial, nem removido, a não ser no interesse do serviço, sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em dedicação exclusiva.'' 
 Parecer:  A presente emenda visa substituir o texto do § 2o., do art. 153 do Projeto de Constituição "A". Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria conflita com a sistemática do Projeto e a sua aprovação implicará em dar aos Procuradores da União um poder que extrapola ao interesse público. Assim sendo, somos pela rejeição da emenda em apreço. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar ao Art. 16 § 1o. a seguinte redação: § 1o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e maiores de setenta. 
 Parecer:  Pretende o autor desta Emenda que o alistamento eleito- ral e o voto sejam obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos e os maiores de setenta anos. A matéria em foco, desde a fase inicial dos trabalhos da Constituinte, não vem recebendo acolhida da maioria de seus integrantes. Assim, somos de opinião contrária à sua aceitação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01845 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DA CONCEIÇÃO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o., do art. 8o., do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "Art. 8o. - ................................ ............................................ § 6o. - Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribunal Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica," 
 Parecer:  Esta Emenda propõe a expansão da estrutura do Poder Judiciário, com a criação de 5 Tribunais Regionais Federais, com jurisdição e sede a serem fixadas pelo Tribunal Federal de Recursos. Concordamos com a medida, tendo em vista a estagnação estrutural do setor face à expansão dos demais poderes e ao crescimento acentuado da demanda de seus serviços. Pela aprovação.