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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
MG[X]
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22917 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. Parágrafo 9o. Sugere-se a seguinte redação ao citado § 9o.: § 9o.- É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonomato. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22981 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao referido § 5o.: § 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23013 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - Parágrafo 10 Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 10: § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23014 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva e supressiva Título IX - Capítulo V Art. 293 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao artigo 293: ARt. 293 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. - As concessões serão feitas por prazo não superior a dez (10) anos e, somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. - A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23015 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - ... espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23016 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IX - Capítulo V Art. 291 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do referido § 2o.: 
 Parecer:  Sugere o ilustre proponente a supressão do § 2o. do art. 291 alegando parcial superposição com § 48 do art. 6o. e a abertura que a presente redação dá à ação censória proibiti- va. Sensibilizou o Relator a argumentação apresentada, enten- dendo ele, no entanto, de modificar, ao invés de suprimir, o referido parágrafo. Com isto, espera haver acatado no mérito a presente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23019 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo; da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23020 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título V - Capítulo III - Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII 
 Parecer:  A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra- diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a quem seriam dadas tais prerrogativas. No entanto, ao se exa- minar o artigo 293, verificar-se-á que as intenções do inciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, o ato somente produzirá efeitos legais após manifestação do Congresso Na- cional. Encontra-se, desse modo, amparada a pretensão da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a cria- ção do referido Conselho. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23034 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea B Sugere-se a seguinte redação a citada alínea B: B) Com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição.