| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24911 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do
Título IX da Ordem Social o seguinte artigo:
Art. - O trabalhador rural faz jus a todos
os direitos e benefícios concedidos, quanto à
previdência social, ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | Não obstante a preocupação demonstrada pelo autor da e-
menda, o nosso parecer é pela sua prejudicialidade, face à
constatação de que o assunto nela contido está regulado pelo
disposto no item II do art. 258 do Substitutivo, que assegura
"uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para
os segurados urbanos e rurais.
Pela prejudicialidade, pois. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24915 PREJUDICADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II do Cap. II do Título
IX da Ordem Social o seguinte artigo:
Art. - O trabalhador rural terá direito, na
forma a ser especificada em lei, à percepção do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | | | | Parecer: | O caput do art. 7o., do substitutivo assegura, entre ou-
tros direitos, a todos os trabalhadores indistintamente, o do
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
Portanto, a Emenda propõe o que já se acha garantido.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27986 PREJUDICADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dá nova redação ao caput do art. 7o. e seus
parágrafos 2o. e 3o. das Disposições Transitórias.
"Art. 7o. - Fica criada a Comissão de
Redivisão Territórial com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco pelo Executivo,
com a finalidade de apresentar estudos e
anteprojetos de redivisão territorial, dentro de
um ano após a promulgação desta Constituição.
§ 1o.
§ 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial
extingue-se com a conclusão de seus trabalhos.
§ 3o. - Lei complementar federal decidirá
sobre criação de novos Estados. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30296 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Alterar a redação do:
"Art. 219 - É vedado à União:
I - assumir responsabilidade por depósitos ou
aplicações nas instituições financeiras.
II - Avalizar operações de crédito realizadas
junto a organismos estrangeiros por Estado,
Município ou suas respectivas entidades. | | | | Parecer: | A Emenda pretende, alterar o artigo 219 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, a fim de lhe
acrescentar disposição vedando à União conceder garantia a
empréstimos obtidos por Estados e Municípios junto a organis-
mos estrangeiros.
A inclusão, não obstante os elevados propósitos do Nobre
Constituinte, não se justifica, mormente quando a proposta a-
provada pela maioria dos Parlamentares em fases anteriores
prevê a edição de Lei Complementar que deverá regular a con-
cessão de garantias pelos órgãos públicos.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31897 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- O artigo 121 do Projeto de Constituição
deve ter a seguinte redação:
Art. 121 - O governo é o órgão da condução da
política geral do país e o órgão Superior da
Administração Pública. É constituido pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Esta Emenda, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia,
visa a especificar a natureza e a função do Governo na condu-
ção da política geral do País. Procura também delimitar a
abrangência de sua atuação, como órgão superior da adminis-
tração pública. Entendemos que, pela formulação dos demais
dispositivos, essa intenção já se encontra plenamente atendi-
da.
Pela prejudicialidade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31900 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
- O inciso III do artigo 132 do Projeto de
Constituição deve ter a seguinte redação:
"III - elaborar planos e programas nacionais
e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua
execução". | | | | Parecer: | De autoria do Deputado Haroldo Sabóia, a Emenda em estudo
trata de conferir maior clareza ao texto do inciso III do ar-
tigo 132, ao substituir a expressão "programa de governo" por
"planos e programas nacionais e regionais de Desenvolvimen-
to". Entendemos que a redação original embloba as intenções
da Emenda, por se constituir em dispositivo com maior ampli-
tude.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31901 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
- Incluir no artigo 130 o seguinte inciso
XIX, renumerando-se o XIX - propor ao Presidente
da República ou o Congresso Nacional, na esfera de
sua competência, projetos de lei. | | | | Parecer: | A Emenda em análise, de autoria do Constituinte Haroldo
Sabóia encontra-se plenamente acolhida no inciso IX do artigo
130. Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32149 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, a disposição abaixo, que figurava
como art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem
Social, no Título I - Dos Princípios Fundamentais:
"Art. O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem política oficial de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território". | | | | Parecer: | A proposta já consta de declaração de Princípios.
Pela Prejudicialidade. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33061 PREJUDICADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao art. 219 do
projeto de Constituição (Substitutivo do Relator):
Art. 219 - A União não se responsabilizará
pelos depósitos ou pelas aplicações nas
instituições financeiras, salvo se realizados
naquelas por ela controladas. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo
219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
aos depósitos e aplicações em instituições financeiras
privadas.
A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria
que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti-
tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua
supressão.
Pela prejudicialidade. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33990 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso IV do art. 180 a seguinte
redação:
"Art. 180. ..................................
IV - Defender, judicial e extrajudicialmente,
de ofício ou mediante provocação ou por
determinação do Congresso, os interesses e
direitos dos índios e de de suas comunidades." | | | | Parecer: | Procedente, em parte.
A emenda não altera senão que repete o conteúdo do dis-
positivo mencionado.
De outra parte, o acréscimo proposto não se afigura ne-
cessário ou conveniente, além de traduzir uma indébita intro-
missão do Legislativo.
Pela aprovação parcial. | |
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