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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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22[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (22)
Uf
GO[X]
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01830 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Título IX, Cap. VI, Art. (...): "As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área Minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituíla como originalmente encontrada." 
 Parecer:  Entendemos ser o objeto da emenda proposta matéria de lei ordinária e não de preceito constitucional. Assegurada a pos- se dos recursos minerais pela União, cabe a ela, em forma de leis infra-constitucionais, organizar, disciplinar e contro- lar o seu aproveitamento, estabelecendo inclusive os tributos pertintes à atividade Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I Art. 12, é III, Item f. Modifica-se a redação para o seguinte: f) Ninguém estará acima da Lei: 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01832 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No. Seja suprimido o inciso XXV do Art. 13 do anteporjeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01833 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se a redação do Art. 372, Cap. III, acrescentando parágrafo único, nos seguintes termos: "Art 372 - O Plano Nacional de Educação, definido em lei, será elaborado por órgãos representativos do governo e contará com a participação de Educadores e Educandos, através de suas entidades representativas, visando a articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, unversalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualdiade, para todos os níveis de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto, embora sem a explicitação proposta pelo nobre Constituinte. O assunto deverá ser objeto de consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01834 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II. Cap. I, Art. 12-I Proponho a eliminação das letras "d" e "f". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07274 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título V Cap. I - do legislativo Seção I - do Congresso Nacional Propõe-se modificação na redação do art. 98, § 1o., reduzindo o mandato de Senador, para quatro (4) anos. A nova redação: Art. 98. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão tres (3) Senadores, com mandato de quatro (4) anos, salvo dissolução do Senado Federal. 
 Parecer:  A emenda contrária diretriz adotada pelo projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Cap. III - Da Educação e Cultura Art. 382. Propõe-se a modificação do art. 382, acrescentando-se também parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 382 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, com a Participação de Órgãos Representativos do Governo e de Educadores e Educandos, através de suas entidades representativas, visando à articulação e desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do Poder Público que conduzam à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo único - O Estado assegurará formas democráticas de participação e mecanismos que garantam o cumprimento e o controle social efetivos das suas obrigações referentes à Educação Pública, Gratuita e de boa qualidade, para todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  A criação do Plano Nacional de Educação, pode ser objeto de disposição constitucional, entretanto não se pode dizer o mesmo de sua regulamentação. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08352 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Cap. I Art. 12 III - A Cidadania Letra "a" Propõe-se uma nova redação para a letra "a". a) Ninguém estará acima da lei. 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08353 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Cap. VI - do Meio Ambiente Propõe-se a inclusão de um novo artigo, onde couber. Art. (...) - As empresas exploradoras de minérios de qualquer natureza, cuja atividade seja de concessão da União, Estado ou Município, terão que pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a título de indenização, sobre o valor do faturamento mensal. Parágrafo único - A área minerada deverá ser revegetada após a extração do minério, procurando restituí-la como originalmente encontrada. 
 Parecer:  A proposta é matéria pertinente a capítulo relativo a sistema tributário. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08354 APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título II Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12, inciso I Propõe-se a eliminação das letras "d" e "f" 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte sejam suprimidas as alíneas d e f do item I do art.12. Pretende o autor eliminar do texto constitucional propostas contraditórias ou dúbias que poderão acarretar problemas para o futuro. Concordando com o entendimento do autor somos pelo supressão dos referidos dispositivos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Cap. II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Art. 324 Propõe-se a supressão do art. 324 e a inclusão, no art. 326, da expressão "(...) beneficiados com a reforma agrária (...)", ficando este com a seguinte redação: Art. 326 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural, beneficiados com a reforma agrária, com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08356 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Cap. II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 319. Propõe-se a supressão do art. 319 e de seu §. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08357 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Cap. II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Art. 320 Propõe-se a supressão do art. 320. 
 Parecer:  O dispositivo constitucional que regule a alienação ou con cessão de terras públicas é garantia da utilização social des sas áreas. A simples revogação deste dispositivo não merece acolhi mento. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08358 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. VIII Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 88 - Letra "c" Cap. II Seção II - Da Previdência Social Art. 356 Letra "a" Propõe nova redação da seguinte forma: Art. 88 - c) voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e para a mulher. Art. 356 - a) com trinta anos de trabalho para o homem e para a mulher. 
 Parecer:  Entendemos que a aposentadoria por tempo de serviço deve ser assegurada após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. É injustificável, a nosso ver, a diminuição desses tempos de serviço, porquanto, com- provadamente, a média de vida do brasileiro aumentou, consi- deravelmente, nas últimas décadas. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08359 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Art. 317, Parágrafo único, letra "a" Propõe-se a supressão da expressão "ou está em curso de ser" ficando com a seguinte redação: "a) é racionalmente aproveitada". 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08440 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAP. II DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA. Art. 318. Propõe-se a inclusão da expressão "OU INADEQUADAMENTE EXPLORADA", ficando da seguinte forma: (...) pela desapropriação, por interesse social, da propriedade rural improdutiva ou inadequadamente explorada... 
 Parecer:  A função social da terra é exigência mais própria para se determinar ou não a desapropriação do imóvel rural. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08441 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO II DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA; ART. 318 Propõe-se: 1o.) a inclusão dos "Estados e Municípios" na competência de promover a Reforma Agrária. 2) eliminação da expressão "zonas prioritárias". 3) inclui-se no § 3o. a expressão "procedimento para desapropriação". O artigo modificado assume a seguinte redação: "Art. 318. Compete à União, aos Estados e aos Municípios promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva ou inadequadamente explorada, mediante pagamento de prévia e justa indenização. § 2o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Governo Federal, Governos Estaduais e Municipais. § 3o. A lei definirá para reforma agrária os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva ou inadequadamente explorada, os procedimentos para desapropriação, bem como os módulos de exploração da terra." * Os demais parágrafos não sofrem alterações. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a idéia de descentralização dos processos administrativos, em geral, apresente aspectos posi- tivos, no caso específico da Reforma Agrária, estender aos Estados e Municípios a competência para efetuar desapropria- ções poderia criar problemas de ordem operacional e adminis- trativa, tanto pelo grande número de órgãos governamentais envolvidos no proecsso, quanto pela pulverização dos recursos disponíveis. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12578 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  -----Titulo IV Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios. Art. 62. Propõe-se inclusão, no seu inciso II, da seguinte expressão: "(...) na circunscrição da Capital do Estado e Capital Federal e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade." A nova redação: II - Imunidade e inviolabilidade do mandato de Vereadores, na circunscrição do Município, da Capital do Estado e Capital Federal, e por ocasião dos congressos da categoria, independentemente de localidade, por suas opiniões, palavras e votos. 
 Parecer:  A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em- pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes- mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explicitação propos- to da presente Emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16878 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Titulo II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Art. 12 - Letra "i", Inciso I, remunerando-se a atual alínea "i" Propõe-se a inclusão da seguinte expressão: " ( ) e a mais grave ofensa ao povo é o crime de colarinho branco, que também deve ser insuscetível de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, e os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento não comunicarem na forma da lei (peculato). 
 Parecer:  A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e aperfeiçoar as normas vigentes. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16879 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Titulo V Capítulo IV Seção I Art. 189 Propõe-se inclusão da expressão: " um quinto de advogados e modificação no seu parágrafo único. Nova redação: Art. 189 Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de UM QUINTO DE ADVOGADOS, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos da carreira ou de experiência profissional, indicadas em lista séxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda no. 1P17387-6, considera-se prejudica- da a presente, eis que consagra princípio antinômico. 
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