ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | Texto: | Acrescentar no art. 5o. que trata das
condições para criação de Estados (pag. 8 do
avulso), o seguinte parágrafo (transformando o
atual parágrafo único em parágrafo 2o.):
"Art. 5o. A lei ordinária....................
§ 1o. É vedado à União prestar qualquer tipo
de ajuda financeira que tenha por objetivo
viabilizar a criação de um novo Estado ou esteja
vinculada, de alguma forma, a essa condição.
§ 2o. A lei complementar ordenadora. ......." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 23 que cria o Estado
do Tocantins (pág. 15 do avulso), a seguinte
redação, eliminando-se consequentemente, do caput,
os municípios que ficarem fora da área abrangida:
"Art. 23. Fica criado o Estado do Tocantins,
com o desmembramento ............................
§ 1o. A superfície territorial do Estado do
Tocantins é definida pelos limites da área norte
do atual Estado de Goiás, até o paralelo que passa
na ponta norte da Ilha do Bananal, estendendo-se à
divisa com o Estado do Maranhão." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Estados o seguinte artigo, com o no. 28,
renumerando-se os seguintes:
"Art. 28. As eleições nos Estados criados por
esta lei serão realizadas a 15 de novembro de
1988, empossando-se os eleitos no dia imediato ao
do término do mandato dos respectivos
Governadores.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não
se aplica aos Estados de Roraima e Amapá." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | "Art. 22.....................................
............................................
é 2 O Poder Executivo designará para capital
do Estado uma das cidades - sede dos seus
Municípios, localizada no centro geográfico da
área abrangida." | | | Parecer: | Parecer cotrário. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. Fica criada a Universidade Federal do
Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
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