| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29450 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 104 o seguinte
parágrafo:
"§ - O Tribunal de Contas da União
encaminhará ao Congresso Nacional relatório sobre
o resultado das inspeções e auditorias de que
trata o item IV, quando forem apuradas
irregularidades." | | | | Parecer: | Com o devido apreço ao eminente Senador pela Bahia,
quando há irregularidades, compete ao Tribunal julgar as con-
tas dos responsáveis e fixar-lhes os débitos, cuja decisão,
aliás, constitui título executivo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29451 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 107 a seguinte
redação:
"Art. 107 - Os sistemas de controle interno a
que se refere o artigo 103 funcionarão segundo os
mesmos princípios básicos estabelecidos em lei, e
terão como finalidades:
I - ....................................... | | | | Parecer: | A integração dos controles é fundamenta, porque ainda
que existam Poderes separados, a União é uma só, havendo ne-
cessidade de apuração dos gastos públicos globalmente. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29452 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 107 a seguinte
redação:
"Art. 107 - ...............................
.................................................
§ 2o. - Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou abusos
perante o Tribunal de Contas da União, exigir-lhe
completa apuração, bem como a devida aplicação das
sanções legais aos responsáveis, ficando a
autoridade que receber denúncias ou requerimento
de providências solidarieamente responsáveis em
caso de omissão." | | | | Parecer: | Ao que pensamos, a redação do parágrafo segundo em ques-
tão está mais bem posta no texto do Substitutivo, daí nosso
parecer pela rejeição da Emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29481 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acrescente-se ao art. 261, o seguinte
parágrafo 3o., suprimindo-se automaticamente o
art. 47 das Disposições Transitórias.
Art. 261. ..................................
§ 3o. - Trinta por cento (30%) do orçamento
da Seguridade Social, exclusive seguro-desemprego
serão destinados ao setor saúde. | | | | Parecer: | Trata-se de emenda modificativa, com supressão do Art.47
das Disposições Transitórias, transferindo-a para a Seção da
Saúde, como parágrafo do Art. 261, excluindo a condicionante
da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
Justifica o seu Autor a necessidade de atender antiga
aspiração do setor saúde, indispensável à execução da políti-
ca Nacional de Saúde.
Como o relator manteve o dispositivo nas Disposições
Transitórias, o mérito da emenda está mantido, embora dife-
rentemente da forma como o ilustre autor da emenda deseja.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29486 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "C", do Inciso II, do Artigo
203, do Projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Artigo 203 - ................................
Inciso II - ................................
C) Patrimônio, renda ou serviços dos Partidos
Políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades
Sindicais de Trabalhadores e das Instituições de
Educação de Previdência Privada e Assistência
Social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da Lei Complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29548 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 290:
Suprimir o Artigo 290 do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro
do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na-
cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro-
ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em
exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar",
para melhor adequação à realidade.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29549 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 293
Dê-se ao artigo 293 do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 293. Compete ao Poder Executivo,
outorgar, renovar e cassar concessão e permissão
para os serviços de radiodifusão sonora e de sons
e imagens.
§ 1o. Será instituído um Conselho Nacional
de Comunicações, integrado paritariamente por
representantes do Congresso Nacional e do Governo
Federal, com a finalidade de analisar e opinar, em
grau de recurso, junto ao Poder Executivo,
impugnações apresentadas contra atos de concessão,
permissão praticados por esse Poder. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29560 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o., do artigo 297, do
capítulo VII, do título IX, do presente projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 297. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. A dissolução do casamento será
permitida apenas uma vez, na forma da lei, desde
que haja prévia separação jurídica por mais de
dois anos ou comprovada a separação de fato por
mais de quatro anos. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda. Adotamos, no Substituti-
vo, regras que vedam a limitação do número de dissouções da
sociedade conjugal, bem como promovem a redução do prazo de
separação judicial anterior ao divórcio. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30014 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Acrescenta os itens VI, VII, VIII e IX, bem
como os §§ 4o., 5o., 6o. e 7o. ao artigo 207.
"Art. 207. ..................................
VI - propriedade territorial rural.
VII - lubrificantes e combustíveis, líquidos
ou gasosos;
VII - energia elétrica; e
IX - minerais do País.
§ 4o. A União poderá instituir adicionais
aos impostos de que trata este artigo.
§ 5o. Os adicionais instituídos com base no §
4o. terão vigência limitada a dois anos, e não
serão considerados para efeito do cálculo da
entrega a ser efetuada de acordo com o previsto
nos itens I e II do art. 213".
§ 6o. Os impostos enumerados nos itens VII e
VIII incidirão uma só vez sobre a produção,
importação, circulação, distribuição ou consumo de
lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos,
e de energia elétrica, excluída a incidência de
qualquer outro tributo.
§ 7o. O imposto enumerado no item IX incidirá
uma só vez sobre a extração, a circulação, a
distribuição ou o consumo dos minerais do País
relacionados em lei, observado o disposto na
parte final do § 3o. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, transferir da competência dos Esta-
dos e do Distrito Federal para a União os impostos sobre:
1) propriedade territorial rural;
2) lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos;
3) energia elétrica; e
4) minerais.
Apenas a transferência do IPTR para a competência da
União se justifica, porquanto, servirá realmente melhor como
instrumento da reforma agrária.
Pela aprovação parcial. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30052 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adiar ao texto do Inciso II alínea C do art.
203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do
Relator), após a palavra educação: e de
previdência privada, de forma a que a redação do
dispositivo passe a ser o seguinte:
c) Patrimônio, renda ou serviços, dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades sindicais de trabalhadores, das
instituições de educação e de previdência privada
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30053 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título IV
............................................
Capítulo IV
............................................
Seção Única
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Municipal.
Acrescenta-se ao § 1o. in fine do art. 46 a
expressão: "ou de outro órgão estadual a que for
atribuida essa competência".
Inclua-se no § 2o. do mesmo art. 46, os
termos: "ou por outro órgão estadual a que for
atribuida essa, competência" entre os vacábulos
"Tribunal de Contas" ..... e "somente deixará"
........ | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30492 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | = EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 200 - Onde se diz: "A União, dos
Estados e o Distrito Federal poderão instituir
empréstimos compulsórios para atender a despesas
extraordinárias provocadas por calamidade
pública".
Diga-se: a União poderá instituir empréstimo
compulsório... | | | | Parecer: | A Emenda pretende dar maior extensão à regra do Artigo
214, de modo que os Estados participem da arrecadação dos
impostos criados pela União com base no artigo 199, quer já
exista imposto estadual idêntico, quer não.
Sua justificativa é a de que "o Novo Sistema Tributário
Brasileiro deve ter sempre como objetivo maior o
estabelecimento pleno do federalismo fiscal".
Ocorre, porém, que estamos eliminando a competência resi-
dual dos Estados, substituindo-a pela participação obrigató-
ria no imposto que a União vier a instituir.
De certo modo, ficou assegurado o objetivo visado pela
Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30493 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 97 - ou onde couber: Acrescente-se:
Parágrafo - O Projeto de Lei que, na Casa de
origem, receber parecer contrário de todas as
Comissões será tido como rejeitado. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30494 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 149 - X - onde se diz: "as
Confederações Sindicais" -
diga-se: as Confederações Patronais e de
Trabalhadores. | | | | Parecer: | A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a
propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in-
cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de
Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30495 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 6o. - Parágrafo 2o. - Na parte final,
onde se diz:
- e o respeito aos direitos naturais será o
único limite à liberdade individual.
Substitua-se por: na forma da Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do
art. 6o. do Substitutivo.
Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o
objetivo da norma contida no parágrafo.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30496 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 7o. - IX - acrescente-se: o
individual. | | | | Parecer: | Uma vez que não se proíbe, inexiste qualquer empecilho à
negociação individual.
O princípio firmado no inciso IX já é bastante amplo e
não aumentaria a faixa de participação do homem nos resulta-
dos econômicos do seu trabalho com a negociação individual,
como forma alternativa ou aditiva à negociação coletiva com o
empregador. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30497 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 18 - Parágrafo 4o. - Suprima-se. | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30498 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 258 - Substitua-se o texto por esta
fórmula:
Artigo 258 - Por meio da seguridade social,
será executado plano integrado de ações visando à
saúde, à previdência e à assistência social,
conforme dispuser lei federal.
§ - O plano integrado de ações previsto neste
artigo será financiado, além de outras fontes,
pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, formado
pelas contribuições que forem especificadas em
lei. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter as
indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo
Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária
sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de
cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo
da competência do legislador ordinário para definir outras
fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação
das fontes de financimento", optamos por manter as indicações
de fontes que constavam do substitutivo anterior.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30499 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Artigo 188 -
Acrescente-se, depois do Artigo 188, um
artigo a ser numerado como Art. 189, renumerando-
se o atual Art. 189 e seguintes:
Artigo - Cessada a vigência do estado de
sítio, cessam seus efeitos. | | | | Parecer: | A medida proposta pela Emenda, não obstante seu aspecto
de caráter cautelar, não merece ser acolhida por despicienda.
Não pode pairar dúvida de que, cessando a vigência do
Estado de Sítio, cessam seus efeitos.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30500 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 174 e §§ (Da Advocacia)
Suprima-se o artigo, com seus parágrafos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
|
