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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA: Art. O Poder Público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos, sob condições impostas ao beneficiário e em área que não excede a três (03) módulos rurais.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.