ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO
MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR
A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR
A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'. | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
SALARIO MINIMO
TEMPO DE SERVIÇO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE,
SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA
REPUTAÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02289 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE, ULTRAPASSADOS OS 10 ANOS DE INVESTIDURA, O FUNCIONÁRIO
DEMITIDO TENHA DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE
SERVIÇO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DIREITOS DO TRABALHADOR
TEMPO DE SERVIÇO | |
4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02290 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS.. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02291 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A PERDA DE APOSENTADORIA SÓ OCORRA QUANDO FOR COMPROVADA
FRAUDE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02292 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. | | | Indexação: | NACIONALIDADE
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02293 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ESTENDIDOS AOS EX-COMBATENTES QUE ESTEJAM NA RESERVA
TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS AOS MILITARES DA ATIVA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
PESSOAL MILITAR
GUERRA | |
8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02294 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, AO SER PRESA OU DETIDA, SEJA INTEIRADA
DOS DIREITOS E GARANTIAS QUE LHE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02295 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE,
SOBRE FATO QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CODIGO PENAL | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02765 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A POLÍTICA GERAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS
E ENERGÉTICOS SEJA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL E FISCALIZADA PELA
UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | RECURSOS MINERAIS
RECURSOS ENERGETICOS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CONCESSÕES
POLITICA ENERGETICA | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02766 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA
FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA REPUBLICA
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02767 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | MILTON REIS (PMDB/MG) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA PERCEBER REMUNERAÇÃO
SUPERIOR À ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO GOVERNADOR DE
ESTADO OU AO PREFEITO. | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
SERVIDOR | |
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