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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (12)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
MG (12)
Nome
MILTON REIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO TEMPO DE SERVIÇO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA REPUTAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE, ULTRAPASSADOS OS 10 ANOS DE INVESTIDURA, O FUNCIONÁRIO DEMITIDO TENHA DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02290 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS.. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A PERDA DE APOSENTADORIA SÓ OCORRA QUANDO FOR COMPROVADA FRAUDE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02292 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTENDIDOS AOS EX-COMBATENTES QUE ESTEJAM NA RESERVA TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS AOS MILITARES DA ATIVA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR GUERRA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02294 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, AO SER PRESA OU DETIDA, SEJA INTEIRADA DOS DIREITOS E GARANTIAS QUE LHE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02295 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CODIGO PENAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02765 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA GERAL DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS SEJA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL E FISCALIZADA PELA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS ENERGETICOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CONCESSÕES POLITICA ENERGETICA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02766 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL SEJA FEITA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU POR UM TERÇO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02767 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA PERCEBER REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO GOVERNADOR DE ESTADO OU AO PREFEITO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR