separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
Sugestão in tipo [X]
MG in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  568 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (568)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02159 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA, INCLUINDO AOS CASOS DE CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL ANISTIA CRIME POLITICO 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02160 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02161 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO SEJA DADO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRA OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02162 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS DOS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO CARGO POLITICO 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02163 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE CONCEDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FACULDADE DE SOLICITAR A TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02164 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DETERMINE SEJAM OS PRESIDENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MEMBROS NATOS DE QUALQUER ÓRGÃO QUE EXAMINE QUESTÕES RELACIONADAS COM A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02165 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEJA FACULTATIVA APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO PROVENTOS 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02166 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO QUE TODA CRIANÇA, ATÉ ATINGIR A IDADE DE DOZE ANOS COMPLETOS, TENHA DIREITO A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02167 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE RESTRINJA O DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02168 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE NENHUMA MATÉRIA SEJA APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL POR DECURSO DE PRAZO DE TRAMITAÇÃO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO 
51Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02169 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
52Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO TEMPO DE SERVIÇO 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02184 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA REPUTAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
55Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE, ULTRAPASSADOS OS 10 ANOS DE INVESTIDURA, O FUNCIONÁRIO DEMITIDO TENHA DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02290 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS.. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A PERDA DE APOSENTADORIA SÓ OCORRA QUANDO FOR COMPROVADA FRAUDE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02292 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTENDIDOS AOS EX-COMBATENTES QUE ESTEJAM NA RESERVA TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS AOS MILITARES DA ATIVA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR GUERRA 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02294 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, AO SER PRESA OU DETIDA, SEJA INTEIRADA DOS DIREITOS E GARANTIAS QUE LHE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima