1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:14429 REJEITADA | |||
Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | |||
Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 199 do Projeto de Constituição Acrescente se ao artigo 199 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 199 - ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, § - Fica assegurada aos substitutivos das serventias judiciais, bem como das atividades notariais e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. | |||
Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. |