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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (4)
BA (6)
GO (3)
RJ (4)
TODOS
Date
expand1988 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... e do Estado" constante do inciso XXXIV do art. 5o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00036-7. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se a expressão "... podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que...", do caput do art. 216, seus incisos e seus parágrafo 1o. e 2o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir parte do art. 216, de ma- neira que os recursos públicos sejam destinados exclusiva- mente às escolas públicas. Trata-se de amplo acordo estabelecido com critério e bom senso pela ANC. O texto, tal como se encontra, assegura pluralismo, base democrática do modelo de ensino pelo qual optou a maioria dos senhores Constituintes. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" constante do inciso XXIV do art. 5o. do Projeto de Constituição (B) 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva por recair sobre dispositivo resultante de acordo entre as lideranças partidárias, conforme anotado no parecer oferecido à Emenda no. 2T00850-3. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 96 e seus incisos, seu parágrafo primeiro e seus incisos e seu parágrafo segundo do Projeto de Constituição )B). 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00894-5. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer des tes, da lei e da ordem" constante do art. 148 do Projeto de Constituição (B). . 
 Parecer:  Pretende a emenda em exame suprimir do Art. 148 a ex- pressão "... à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". Consideramos inconveniente a supressão proposta, por in- cidir sobre texto muito importante, que sobremaneira interes- sa à defesa do Estado democrático. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "... de 1990" constante do caput do art. 5o. e "... de 1989" constante de seu § 1o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir as expressões "... de 1990", constante no "caput" do art. 5o., e "... de 1989", constante do § 1o. desse mesmo art 5o. das Disposições Transitórias. A polêmica em torno da data das eleições diretas para a Presidência da República está definitivamente encerrada com a votação no 1o. turno da Constituinte. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 179 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo sob exame delimita, com propriedade, a ação do poder público na atividade econômica, ao tempo em que faz menção explícita àquelas atividades que a lei definirá como sendo de imperativo da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal" constante do inciso II do § 4o. do art. 187 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a proposta alterar a redação do inciso III do § 4o. do Art. 187 do Projeto. Entendemos que o dispositivo deve permanecer com a reda- ção que consta no Projeto de Constituição (B), para maior clareza do assunto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "... prévia e justa" e "com cláusula de preservação do valor real" constantes do caput do art. 189 e o seu parágrafo primeiro do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A tradição Constitucional vem estabelecendo, quando da desapropriação do imóvel rural, por interesse social, o pa- gamento de "prévia e justa indenização". Como indenizar significa, a rigor, "deixar indene, sem dano, sem prejuízo", é pertinente explicitar no texto Constitucional que a inde- nização deva ser prévia, pelo preço justo e com cláusula de preservação do valor real. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... ou nele permaneçam temporariamente" constante do inciso IV do art. 21 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda supressiva em exame pretende retirar do texto do inciso IV do art. 21 a expressão "ou nele permaneçam temporariamente". O autor argumenta que o texto aprovado abre a possibilidade de permanência de tropas estrangeiras em território nacional, ou seja, de bases militares de outros países em território brasileiro. Julgamos, porém, que o texto aprovado no 1o. turno é adequado e que, adicionalmente, como provê o Projeto de Constituição, compete à União legislar sobre a defesa e segurança nacional, através da lei complementar votada pelo Congresso Nacional, ficando o Presidente (artigo 86, XXII) com poderes para autorizar a eventual permanência temporária de tropas estrangeiras no País. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 141 e seus incisos, o seu parágrafo primeiro, seus incisos e alíneas, seu parágrafo segundo, seu parágrafo terceiro e seus incisos e os seus parágrafos 4o., 5o., 6o. e 7o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Quer a emenda em exame a supressão do art. 141 e de to- dos os seus parágrafos, incisos e alíneas sob a argumentação de que o estado de defesa se assemelha ao estado de emergên - cia do texto da atual Constituição e que tal não se coaduna com a democracia que se deseja construir. Não concordamos com a posição assumida pelo nobre Cons- tituinte, autor da proposição. As condições para a decreta- ção do estado de defesa estão cercadas de cuidados tenden- tes a evitar o arbítrio. Para decretar o estado de defesa o Presidente da República terá de ouvir o Conselho da Repúbli- ca e o Conselho de Defesa Nacional. O ato estará sujeito à audiência e aprovação do Congresso Nacional, que será con- vocado se estiver em recesso. Há limitações rígidas quanto à área de abrangência do estado excepcional, sua duração e sub- missão aos limites e termos da lei. A par de tudo, o estado de defesa cessará, se o Congresso Nacional rejeitar o decreto instituidor. Pela rejeição da proposta. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda visa à supressão do art. 32 do Ato das Dispo - sições Constitucionais Transitórias, que assegura a vitali- ciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União. Se aprovada a Emenda 2T01232-2 do Constituinte Arnaldo Prie- to, que faz retornar o princípio da vitaliciedade e a que es- tamos dando parecer favorável, aquele dispositivo (Art. 32 - DT) ficará prejudicado e deverá ser suprimido. Mantida a não- vitaliciedade relativamente àquela Corte, todavia, é de assegurar-se o direito dos atuais titulares - coerentemente, aliás, com o tratamento dado pelo Projeto a outras categorias. Assim, provisoriamente, pelo menos, somos pela manutenção do artigo em foco e, pois, contrário à emenda - com cuja fundamentação não podemos concordar. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00996 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pretende o Autor alterar a redação do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entendemos que o texto deve ser mantido como foi apre- sentado, porque guarda perfeita consonância com o art. 183 do Projeto e são medidas necessárias para a adaptação das empre- sas brasileiras aos requisitos nele contidos. Somos, pois, pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00997 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão ".. e quatro" constante do inciso XIII do art. 7o. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O que pretende a presente Emenda, ao propor a supressão da expressão "e quatro", constante do item XIII do art. 7o. do Projeto de Constituição, é reduzir, de quarenta e quatro para quarenta horas, a duração da jornada semanal de traba - lho. -----É nosso entendimento que num País como o Brasil, que enfrenta séria crise em quase todos os seus setores, e, em razão disso, vem lutando para atingir um certo grau de de- senvolvimento, é inoportuno falar-se em diminuição de jorna- da de trabalho. O que necessitamos exatamente é produ - zir mais, a fim de superarmos as dificuldades em que nos en- contramos. E isso somente será possível com uma jorna - da de, pelo menos, quarenta e quatro horas semanais, con - forme fixado pelo Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... pelas diretorias das confederações nacionais" constante do § 3o. do art. 117 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Mediante supressão, no § 3o. do art. 117, da expressão "pelas diretorias das confederações nacionais", intenta-se atribuir diretamente aos trabalhadores e empregadores a indi- cação dos juízes classistas, "para democratizar a estrutura da Justiça do Trabalho". Opinamos que a aplicação do princí- pio da democracia direta, "in casu", apenas tumultuaria o processo de indicação, sem proveito algum, quer para a Justi- ça, quer para as classes. Não é menos democrática a esco- lha através de representantes legítimos destas. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... dois mil e" constante no § 1o. do art. 193 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  No que concerne à alienação ou concessão de terras públi- cas, o texto do Projeto inova ao reduzir a área de 3 mil para 2.500 hectares e, principalmente, ao transferir para o Con- gresso Nacional a competência para aprovar previamente a con- cessão ou alienação de áreas acima de 2.500 hectares. Em face disso, somos pela manutenção do texto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o parágrafo único do art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar nulos os atuais contratos de risco. Entendemos que o texto deve ser mantido para resguardar as situações atuais, mantendo o monopólio da União sobre as pesquisas de petróleo daí para frente, pois as empresas que mantêm contratos de risco com a Petrobrás tiveram despesas onerosas para a sua elaboração. Somos, pois, pela rejeição.