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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
SP (15)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08861 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto constitucional, Título IV, Capítulo I, art. 51, o item seguinte: "III - A contratação de mão de obra através de empresa de trabalho temporário, no âmbito da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  Apesar dos sadios objetivos da emenda, trata-se de matéria a ser regulada por lei ordinária, não merecendo figurar no tex- to constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08862 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no título II, Capítulo V, Seção I: "São também inelegíveis: "Os dirigentes partidários que exerçam cargos nas respectivas Comissões Executivas quer Federal, Estadual ou Municipal, a não ser que se licenciem de seus cargos partidários pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições a que pretendam concorrer."" "Os condenados por crimes de quaisquer natureza desde que a pena tenha sido superior a (dois) anos de reclusão, cuja sentença tenha transitado em julgado, a não ser que devidamente reabilitados perante a Justiça competente" "Os devedores de importâncias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, cujos débitos estejam sendo cobradas judicialmente e não garantam a execução com bens suficientes." "Os réus denunciados em mais de 3 processos nos quais, a pena mínima em cada um deles, seja superior a 1 (um) ano de reclusão." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08865 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se no artigo 13, do projeto da Comissão de Sistematização, um inciso com a seguinte redação: "Meia jornada de trabalho, de quatro horas, com remuneração equivalente a 60% (sessenta) por cento da jornada integral". 
 Parecer:  Trata-se de assunto a ser disciplinado pela legislação ordinária ou por acordo coletivo. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08867 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 373. Acrescente-se ao art. 373 do projeto, o seguinte item VIII: "VIII - O Poder Público dará aos estudantes do ensino médio ou superior, na impossibilidade de serem os mesmos matriculados na escola pública, bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas particulares onde estejam os mesmos matriculados desde que o estudante comprove, por meio de prova idôneo e impossibilidade de custear, por si ou por seus pais ou responsáveis, o curso que frequenta." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08868 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12 XV Acrescente-se, como letra "Z" ao item XV, do artigo 12, do projeto: z) Será realidade em todo o território nacional, dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da promulgação da presente Constituição, um plebiscito de âmbito nacional para que a população se defina sobre a adoção ou não da pena de morte, nas hipóteses de reincidência de atos delituosos com requintes de perversidade ou contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, em que o agente já tenha sido condenado, com setença em julgado. 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08870 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 199 Inclua-se no Art. 199 do projeto, o seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: Art. 199 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Fica assegurado aos substitutos das serventias judiciais, das atividades notariais e registrais, na vacância, o acesso no cargo de titular, desde que contém 5 (cinco) anos nessa condição. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08872 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 212: "IV - Poderão ser criados, por lei, outros órgãos da Justiça do Trabalho". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08873 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas garantias e direitos individuais: Título II, Capítulo I "Os documentos de identificação para os atos da vida civil não farão qualquer menção que qualifique a filiação". 
 Parecer:  A Emenda sugere a inclusão de dispositivo, onde couber, vedando a qualificação da filiação nos documentos de identi- ficação. Pela rejeição. O substitutivo não deverá contemplar a matéria. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08875 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se ao art. 300 do projeto, o seguinte Parágrafo, a ser renumerado como § 2o.: "Parágrafo 2o.: A lei disciplinará o sistema de abastecimento de forma a garantir a participação direta dos agentes econômicos privados". 
 Parecer:  A livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica, não cabendo pois legislação especial para assegurar partici- pação de agente privado em setor econômico. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08876 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304 do projeto o seguinte § 3o. § 3o. - A lei disciplinará a exportação de produtos alimentícios básicos". 
 Parecer:  Em nossa opinião, não podemos disciplinar a exportação de produtos alimentícios básicos, como que a Emenda do ilus- tre Constituinte. O comércio internacional do País depende exclusivamente de uma série de fatores de mercado, climáti- cos, políticos, e outras influências, de sorte que não pode- mos remeter à lei ordinária a obrigatoriedade de disciplinar assunto de tamanha abrangência e tamanhas influências cir- cunstanciais. Assim, pois, somos pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08910 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE ONDE COUBER: "Todo cidadão cuja remuneração não ultrapasse CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS tem direito ao fornecimento de passes de transportes entre sua residência e o local de seu trabalho até o limite de 60 (sessenta) passes mensais. O empregador terá o direito de descontar do seu imposto de renda, como despesa, o pagamento que efetuar a esse título. Os funcionários públicos, da administração direta e indireta, nas mesmas condições, farão jus ao mesmo benefício". 
 Parecer:  Embora a Emenda proponha a inclusão de seu preceito "onde couber", não há como acolhê-la por incabível no texto cons- titucional, vez que se trata de matéria de natureza regula- mentar a ser disciplinada em lei. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08911 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, do Capítulo VII do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte: "Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta ou indireta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a 50 salários mínimos, exceto no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo Único - Lei Complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva". 
 Parecer:  Trata a presente emenda de uma matéria de suma importância e altamente moralizadora do serviço público. Entretanto, per- tence ao âmbito da legislação ordinária através da qual deve- rá ser regulamentada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08924 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IV, Capítulo II, onde couber: "Passarão a pertencer à União e vendidos em hasta pública todos os bens móveis ou imóveis que de qualquer maneira sirvam à produção, transporte, comercialização ou outra forma destinada ao tráfico de qualquer substância entorpecente, a partir do trânsito em julgado de presença condenatória proferida pelo Juizo Criminal qualquer que seja a pena imposta contra acusado ao qual pertençam ou se utilizam de tais bens". Parágrafo único: O dinheiro arrecadado com a venda de tais bens será destinado específicamente ao combete direto ao tráfico e produção de substância entorpecente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08925 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 215 o seguinte parágrafo; passando o atual parágrafo único a § 1o.: " § 2o. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, os autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e julgamento". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08926 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 218 a expressão "as ações de acidente de trabalho" e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo: "§ - Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.