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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
GO (1)
RJ (8)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (8)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "deliberar sobre a necessidade de mobilização nacional, total ou parcialmente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 301, relativo à Ordem Econômica e Financeira, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: " § 3o. - A lei projetará a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias." 
 Parecer:  O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pe- queno porte, no campo tributário, já está previsto no Proje- to de Constituição, que define possibilidades de isenções e imunidades tributárias, inclusive. Todavia, estender esses estímulos aos casos de falência e concordata contraria a própria nação de eficiência que, necessáriamente, deve estar embutida na política de estímulos e incentivos setoriais. Acreditamos, ainda, que o tratamento favorecido às empre- sas de pequeno porte deva estar explicitado nos princípios da ordem econômica, na forma do substitutivo. Pela aprovação parial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06687 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "b) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais, do patrimônio cultural e à proteção do meio ambiente." 
 Parecer:  A emenda coincide, em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06697 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "g". Suprima-se do texto a alínea "g" do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II, do art. 27, do Projeto de Constituição: "II - São privativos de brasileiros natos, os cargos de: Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recuros, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e os das Carreiras de Diplomata Oficial da Marinha, Exército e Aeronáutica". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06727 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO ART: 12, VII, c) e e) Dê-se a seguinte redação às letras c) e e) do inciso VII do artigo 12: Art 12 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações geral, salvo nos casos previstos em lei ............................................ e) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade resguardade a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda refere-se a dois dispositivos do item VII do Artigo 12: letras "c" e "e". Merece ser acolhida a proposta referente ao previsto na letra "c", ao remeter à lei a ressalva que o Projeto remete aos or- ganismos judiciais. Opinamos pela aprovação da Emenda no que se refere à letra "c" e pela rejeição da nova redação que se pretende dar a le- tra "e", no Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a condições tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo único. A lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do art. 395. 
 Parecer:  A redação do "caput" manteve a expressão "promoverá" por ser mais abrangente. Define-se a ação do Estado, apenas, o que não significa exclusão da participação, fundamental, da iniciativa privada. O proposto no § único foi acolhido, em parte, no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do art. 417, do Projeto de Constituição: " § 1o. O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade responsável e de dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, desde que de acordo com a Lei, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela ciência útil ao caso, em qualquer de suas ramificações, para o exercício desse direito". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06737 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "a", do Item II, do art. 17, do Projeto de Constituição: "É plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma associação poderá ser dissolvida ou ter suspensas suas atividades, senão em virtude de sentença judicial". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial.