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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (2)
Nome
SOTERO CUNHA (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "b) é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podem a lei limitar esse âmbito." 
 Parecer:  A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do item V, do Art. 17, do Projeto, como nós. Mas apresenta outras propostas que não adotamos. Pela aprovação parcial. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08223 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 364 do Projeto de Constituição, o seguinte item V: "V - Renda suficiente para a sobrevivência dos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade nunca inferior ao salário mínimo, independente de haverem contribuído para a Previdência Social." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator.