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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
PDS (6)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No texto do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais um parágrafo ao Art. 35 (passando o parágrafo único a ser considerado § 1o.), com a seguinte redação: Art. 35 - ==.+x § 1o. - ==.+x § 2o. - ==.+x § 2o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate à poluição sonora, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Mabiente Dá nova redação ao art. 45 e do seu parágrafo segundo, na forma seguinte: Art. 45 - Fica criado o tributo municipal de conservação e reposição do meio ambiente, cobrado de toda pessoa física e jurídica que utiliza ou explore recursos naturais, que não os definidos como minerais com finalidade de lucro. § 2o. - Para preservação e/ou recuperação do meio ambiente. A união, estados e municípios, alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores a 1% (um por cento) da receita, independente, nos municípios, doque for arrecadado pelo tributo definido no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A intenção de carrear recursos para a proteção do meio ambiente, foi contemplada com redação consi- derada adequada e abrangente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente. Dá nova redação ao art. 47 e seus parágrafos, na seguinte forma: Art. 47 - Os proprietários com áreas florestais naturais científicas, arqueológicas, históricas, artísticas e paisagística reconhecidas como de interesse público, ficam obrigados a preservá-las sob fiscalização do Poder Público Municipal, Estadual e Federal que lhes dará tratamento tributário diferenciado. § 1o. - O Poder Público identificará e cadastrará as áreas definidas no "caput" deste artigo. § 2o. - As prais não situadas em perímetro urbano já existentes, não serão objeto de empreendimentos residenciais ou comerciais numa faixa de 500 metros contados a partir do nível mais alto da maré. § 3o. - Lei complementar disciplinará a matéria. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação denotada está implícita na proteção ampla disposta no Título. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00480 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. X - repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis e religiosos". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente esta emenda, de vez que, a sua pretensão, embora contempla o mesmo mérito no texto do anteprojeto, não faz menção, no en- tando, aos dizeres "de acordo com a tradição local" conten- plada no referendo texto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. 2o. - ................................ .................................................. I - Salário-mínimo regional, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado em lei". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no. 701191-1 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimam-se o inciso V do art. 2o. e o art. 33 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A participação dos trabalhadores nos lucros das empresas é princípio inscrito em nosso Direito Constitucional. O objetivo da empresa é o lucro e o trabalha- dor é fator preponderante para esse resultado. Não há de ser pelo fato de algumas empresas operarem com prejuízo que se irá eliminar um direito, já consagrado. Quanto à supressão do inciso XXXIII do artigo 2o. concordamos que se trata de maté- ria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII, do rt. 2o, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. VII - manutenção do poder aquisitivo dos salários, remunerações, pensões e benefícios previdenciários, nos termos estabelecidos em lei". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhemos a sugestão proposta retiran- do do texto a expressão "reajuste mensal". Entretanto, opta- mos por nova redação que não a do ilustre Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se do art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a expressão final "e nem manifestação proibitiva da família". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, de- vendo a matéria ser regulada em Lei. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "De fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Substitua-se o art. 19, dando-se ao mesmo a seguinte redação: Art. 19 - Os servidores públicos militares terão seus direitos e deveres fixados em estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas: § 1o. - As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. § 2o. - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória, passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse 2 (dois) anos; ou se for declarado indígno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. § 3o. - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. é o. - O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive em autarquia, empresa pública ou em sociedade de economia mista, ficará, agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado. § 5o. - Enquanto perceber, remuneração do cargo temporário, inclusive de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A exemplo do servidor público civil, também os militares te- riam seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso. A pretenção nos é simpática e cremos deva prosferas. Entretanto, essa evolução é perfeitamente factivel indepen- dentemente de constar ou não na Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dá nova redação ao inciso IX do art. 8o. Art. 8o. Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, por entidade científica nacional, prioritariamente de caráter regional, cuja avaliação será feita em audiência pública. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O pleito está acatado na formulaçao do Substitutivo que, ao abrir a avaliação dos estudos em jun- ta para o público, atende ao direito tanto da comunidade quan to das entidades científicas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 98, do Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão, mais o § 3o., com a seguinte redação: Art. 98 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 3o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate e controle da poluição sonora, no meio ambiente, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos VII, VIII, IX e XII do art. 89 contemplam o teor da emenda, cujo sentido restritivo deverá ser regulamentado por legislação posterior. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  O § 4o. do art. 3o. passa a ter a redação abaixo: "É vedado a autoridade pública qualquer intervenção na organização sindical e nas entidades que a compõem, salvo por decisão judicial, garantindo amplo direito de defesa." 
 Parecer:  O autor propõe "é vedado a autoridade pública qual- quer intervenção na organização sindical e nas entidades que a compõem, salvo por decisão judicial, garantido amplo de de- fesa". O constituinte justifica que a liberdade sindical em nosso país é uma necessidade, e deve ser protegida de ma- neira ampla e geral, mas não absoluta. O disposto acima pre- serva a ação do judiciário, no sentido de colocar sob as di- retrizes de sua manifestação tanto a autoridade pública quan- to, nos casos em que se fizer necessário, os sindicalistas. Quando explicitamos que a autoridade pública não pode intervir na organização sindical e nas entidades que a compõem, queremos definir como organização sindical o conjun- to de normas constitucionais mais amplo,, que abrange as en- tidades sindicais propriamente ditas, ou seja, os sindicatos, federações e confederações O anteprojeto dispõe que "é veda- do ao Poder Público qualquer interferência na organização po- pular. Na verdade, a emenda da constituinte tem um sentido mais amplo, porém, condiciante às decisões judiciárias, quan- do da intervenção na organização sindical. Diante do exposto, opinamos pela aprovação parcial- mente.