ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11753 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | | Texto: | - Dar a seguinte redação ao Art. 12, VII, "d"
do Proneto de Constituição:
"Art. 12
...
VII
...
d - A imagem pessoal não pode ser divulgada
sem autorização do interessado". | | | | Parecer: | A proposta encontra abrigo na inviolabidade da intimidade, da
vida privada e da imagem das pessoas.
Pela aprovação parcial. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11754 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | | Texto: | - Dar a seguinte redação ao Art. 416 do
Projeto de Constituição:
"Art. 416 - A família, base da sociedade,
constituída pelo casamento, por união estável ou
por entidade familiar, formada por qualquer um dos
pais ou responsável legal e seus dependentes,
consaguíneos ou não, tem direito a proteção do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito.
§ 2o. - O casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 3o. - A lei facilitará a conversão da união
estável em casamento.
§ 4o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos.
§ 5o. - A lei não limitará o número de
dissoluções da sociedade conjugal". | | | | Parecer: | Acolhemos as sugestões relativas aos dispositivos que
tratam da proteção da família, do casamento civíl e religioso
e da possibilidade de dissolução da sociedade conjugal. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | | Texto: | - Suprimir a parte final da alínea "e" do
inciso III, do Art. 12, do Projeto de
Constituição, ficando a citada alínea com a
seguinte redação:
"Art. 12
...
. e - O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações".
- Suprimir a parte final do "caput" do inciso
V do Art. 12 do Projeto de Constituição que diz:
"baseada na igualdade entre o homem e a mulher". | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11757 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SARNEY FILHO (PFL/MA) | | | | Texto: | - Dar a seguinte redação ao Art. 418,
fundindo-o com o Art. 353 do Projeto de
Constituição:
"Art. 418 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número e o
espaçamento de seus filhos.
Parágrafo Único: O Estado, com a colaboração
de entidades privadas, assegura acesso á educação,
à informações e aos métodos científicos de
regulação da fecundidade". | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí-
pios para o planejamento familiar melhorando o texto do Pro-
jeto. Somos pela aprovação parcial. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11771 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprimam-se as letras "b", "c", e "d" do
inciso IV, do art. 17. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros para a definição constituci-
nal do exercício do direito de greve, por nós delineados no p
arecer à Emenda 1P14326-8, deve ser suprimida a alínea "d" do
inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas devem permanecer as
normas das alíneas "b" e "c".
Portanto, pela aprovação parcial.
* | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11787 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUDSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título II, Capítulo
III, Artigo 17, Itens I, a; I, b; II, b; II, f;
II, i; III, a; v, b; VIII, b; e IX, a.
O Art. 17 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte
redação:
Art. 17 - ..................................
I - ........................................
a) Todos podem reunir-se pacificamente. Se,
todavia, em locais públicos, sujeitos ao fluxo
normal de pessoas ou veículos, dependerá a reunião
de prévio aviso à autoridade, para o caso de ser
necessária a sua autorização, acompanha das
medidas porventuas cabíveis.
b) É livre a formação de grupos para reuniões
periódicas, com fins lícitos.
II - ........................................
b) Não será exigida autorização oficial para
fundações de associações, mas somente o seu
registro legal.
............................................
f) A contribuição sindical não será
compulsória.
............................................
i) Se mais de uma associação pretender
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesses, o direito de
representação de cada associação, perante o Poder
Público, será proporcional ao número de seus
associados que tiverem feito opção expressa para
serem representados por aquela determinada
associação. Nos casos em que for imperioso que uma
única associação represente o mesmo segmento
social ou a mesma comunidade de interesses, esta
será eleita pelas outras, observando-se, na
eleição, o voto proporcional ao número de
associados, que outorgaram o direito de
representação; a lei regulamentará o direito de
representaçãodas associações.
..................................................
..................................................
m) A associação adquire a condição de sujeito
de direito pela aquisição de personalidade
jurídica.
n) Além dos direitos estabelecidos neste
Capítulo, são direitos das associações os
estabelecidos no Art. 12: itens III - alínea c),
IV - alíneas a) e c), VI - alíneas a) e b), VII -
alíneas c), VIII - alíneas a) e c), IX - alíneas
a) e b), XI - alíneas a), e), f) e g), XIII -
alíneas a) b), c) e d), e XV - alíneas a), b), c),
e), g), h) e i).
III - ......................................
a) Suprima-se, no texto, a palavra "públicos"
entre "cerimoniais" e "é livre".
............................................
IV - ........................................
V - ........................................
a) ..........................................
b) Suprima-se, no texto, a parte final: "não
podendo a lei estabelecer outras exceções".
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
a) ..........................................
b) a ampliação ou instalação de atividades
poluentes de qualquer natureza e obra de grande
porte, susceptíveis de causar danos à vida e ao
meio ambiente, dependem da concordância das
comunidades diretamente interessadas, manifestada
por consulta popular.
IX ..........................................
a) substitua-se, no texto, a palavra
"controlar" por "fiscalizar". | | | | Parecer: | Alguns dos dispositivo da proposta foram acolhidos com
alteração na redação.
* | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11799 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | - Aditiva - (art. X)
Acrescer o seguinte artigo ás disposições
transitórias:
Art. X: "Ressalvados os casos de cargos para
cujo provimento esta Constituição exige condição
de brasileiro nato, as pessoas naturais de
nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer
restrição em virtude da condição de nascimento, se
admitida a reciprocidade em favor de brasileiros." | | | | Parecer: | Visa a acrescentar às Disposições Transitórias do Proje-
to Constitucional texto que estabelece que as pessoas natu-
rais de nacionalidade portuquesa não sofrerão qualquer res-
trição em virtude da condição de nascimento, se admitida a
reciprocidade em favor de brasileiros. Somos favoráveis à
proposta, mas dando-lhe uma formulação mais ampla e colo-
cando-a no capítulo da Nacionalidade e não nas Disposições
Transitórias. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Aditiva - (art. 12, VI, "b")
"a resposta far-se-á nas mesmas condições do
agravo sofrido, acompanhada de retratação no caso
desta ter ocorrido. | | | | Parecer: | O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas
alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi-
vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua
relevância. Isto pode ser feito com outra redação. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11803 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Assunto: - TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRABALHO EM OFICINAS DE DEFICIENTES
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva ao Título IX - Da
Ordem Social, Seção III - Da Assistência Social,
para que se acresça ao art. 364 do Projeto mais um
item, que fica com o número V, com a redação
abaixo proposta:
"V - Regulamentação e organização do trabalho
das oficinas abrigadas ou que empreguem pessoas
portadoras de deficiência, enquanto não possam
integrar-se no mercado de trabalho competitivo." | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Assunto: - Título IX - Da Ordem Social -
Capítulo III - Da Educação e Cultura
Direito à Educação básica e
profissionalizante para o Deficiente
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva ao art. 372, para que
se acrescente o item VII, ficando assim redigido:
"Art. 372 - Para a execução do previsto no
artigo anterior, obedecer-se-ão os seguintes
princípios:
VII - garantia às pessoas portadoras de
deficiência, o direito à educação básica e
profissionalizante obrigatória e gratuita, sem
limite de idade, desde o nascimento." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incor -
porado ao Projeto. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar, onde couber no artigo 54 o
seguinte inciso:
" - organizar e manter os serviços oficiais
de registro empresarial, de estatística, geografia
e cartogradia, de âmbito nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11820 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprimam-se no inciso III, do Artigo 52, as
seguintes expressões:
"excluídas as já ocupadas pelos Estados na
data da promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | A redação do dispositivo foi adaptada, levando-se em con-
ta a sugestão.
Pela aprovação parcial. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11834 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Substitua-se o Capítulo II do Título VIII,
para o seguinte:
"CAPÍTULO II"
Da Política e da Reforma Agrária
ART. - A reforma agrária se processará em
imóveis patrimoniais da União, dos Estados e dos
Municípios, ou mediante desapropriação, por
interesse social, da propriedade territorial rural
improdutiva, com pagamento de prévia e justa
indenização nos termos da lei complementar.
§ 1o. - A reforma agrária em propriedade
privada será executada em zonas prioritárias assim
reconhecidas na lei.
§ 2o. - A indenização das terras nuas será
paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de
exata correção monetária, resgatáveis em até vinte
anos, em parcelas anuais, iguais, e sucessivas
acrescidas dos juros legais. A indenização das
benfeitorias será sempre feita em dinheiro.
§ 3o. - É assegurada a aceitação dos títulos
da dívida agrária como meio de pagamento de
tributo federal, pelo seu portador, ou obrigações
do desapropriados para com a união, bem como para
qualquer outra finalidade estipulada em lei.
§ 4o. - A transferência da propriedade,
objeto de desapropriação para reforma agrária, não
constitui fato gerador de tributo.
ART. - Os beneficiáris da distribuição de
lotes para os objetivos da reforma agrária
receberão título de domínio, gravado com cláusula
de indenização de inalienabilidade pelo prazo de
dez anos, permitida a transferência antecipada em
caso de sucessão hereditária.
ART. - A União, os Estados, o Distrito
federal e os Municípios, preferencilamente
articulados, promeverão a assistência técnica,
extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito
rural, priorizando o pequeno e o médio produtor.
ART. - A lei definirá as políticas de saúde,
educação, habitação, eletrificação, saneamento
básico, comunicação e lazer com objetivo de fixar
o trabalhador da terra e de sua família no meio
rural, cuja execução ficará a cargo do poder
público. | | | | Parecer: | A Emenda repete quase tudo o que foi dito no Projeto de
Constituição, excluindo o conceito de função social da terra,
que julgamos conveniente manter no texto, e especificando que
a Reforma Agrária será realizada inicialmente em terras pú-
blicas.
O último artigo trata de política agrícola, matéria es-
pecífica de lei ordinária.
É nosso desejo expurgar do texto grande parte dos arti-
gos contidos no Capítulo II do Título VIII.
Pelo exposto, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11838 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
O inciso XXI do art. 13 passa a ter a
seguinte negociação:
"XXI - uso obrigatório pela empresa de
medidas tecnológicas visando a eliminar ou reduzir
a insalubridade e a neutralizar a periculosidade
no trabalho, vedando-se compensação pecuniária
decorrente ao empregado, salvo negociação
coletiva, nas hipóteses em que não se puder
eliminar ou reduzir a insalubridade a limites de
tolerância, nos termo da lei. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda quanto à obrigatoriedade
da adoção de medidas tendentes a eliminar ou reduzir a insa-
lubridade ou periculosidade no trabalho. Consideramos, no en-
tanto deva ser mantida a compulsoriedade dos adicionais sala-
rios como uma forma de estimular a empresa a adotar tais me-
didas.
* | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11840 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13
Dê-se ao inciso XII do art. 13 do projeto a
seguinte redação:
"XII - salário família aos dependentes". | | | | Parecer: | A nosso ver, a Cosntituição deve garantir o direito à per-
cepção de salário-família aos dependentes dos trabalhadores.
A parcela de trabalhadores beneficiada, a escala quantitativa
do benefício e seu montante devem ser objeto de legislação
ordinária.
* | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11841 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
-----Dê-se ao artigo 407 a seguinte redação:
407 - O meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum, devendo o poder
público e a coletividade protegê-lo, para a
presente e as futuras gerações, na forma da lei". | | | | Parecer: | O mérito da emenda coincide com o do dispositivo exis-
tente e sua sugestão será acatada na forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11847 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Subsittuam-se, no parágrafo único, do artigo
182, as expressões "dos Ministros de Estado", por
"de seus Titulares"". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no subs -
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11854 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se os artigos 414 e 415, bem como
seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se os artigos 383 e 384. | | | | Parecer: | Sendo a justificação em parte precedente, um dos disposi-
tivos foi suprimido. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dê-se ao artigo 357, transformado em inciso
do artigo 355, a seguinte redação:
" - prestação continuada de benefício não
inferior ao valor do salário mínimo mensal". | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
|
