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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  1. Elimine-se a alínea "h" do inciso II do é 10 do art. 14. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 1o.: "Art. 1o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o § 1o. do Artigo 18 e dê-se nova redação à cabeça do seu § 2o. que, renumerado, passa a parágrafo único: Parágrafo único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios: 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRABALHADORES Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02187 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  -----Disposiçoes Transitórias Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam à época de sua concessão, calculado em salário mínimo. 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na emenda deve ser apro- vada, a fim de se garantir a adequação dos benefícios previ- denciários já concedidos à nova sistemática adotada pela futu ra Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05711 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo II - Finanças Públicas Seção II - Dos Orçamentos Inclua-se onde couber Os precatórios requisitórios de pagamento de salários, vencimentos, soldos, proventos ou outras vantagens decorrentes da relação de emprego ou estatutária, deverão ser satisfeitos, na Ordem de apresentação e preferencialmente, no prazo de seis (06) meses da data do seu recebimento pelo órgão público devedor, em valores atualizados e com os juros legais ou contratuais. 
 Parecer:  Atribui prioridade ao trabalho sobre o capital, no paga- mento de indenizações. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05712 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os estrangeiros residêntes atualmente no Brasil, em situação inregular receberão, permanência provisória por dois anos se requerem, devendo após encaminhar processo de permanência definitiva. 
 Parecer:  A Emenda inclui, nas disposições transitórias, preceito concedendo visto provisório, por dois anos, aos estrangeiros residentes atualmente no Brasil. A medida, a nosso ver, é cabível e humanitária, mere- cendo, destarte, ser aprovada a Emenda. . Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12636 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Ao art. 191, dê-se a seguinte redação: "I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; II - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares judiciais e extrajudiciais, provendo-lhes os cargos, por concurso público, e velando pelo exercício da atividade correicional respectiva; III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos Juízes e servidores que lhes forem imediatamente subordinados." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12642 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 231 inciso com a seguinte redação: " O Ministério Público do Trabalho;" 
 Parecer:  É procedente. Parece ter havido omissão. Pelo acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12645 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Artigo 415 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15031 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva aos itens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com- partilhamos este entendimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26064 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o § 13 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26065 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 11 do Substitutivo do Relator: § 3o. - Perderá a nacionalidade o brasileiro que por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; que sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão do governo estrangeiro; ou em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Será anulada por decreto do Presidente da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude contra a lei. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27248 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 265, LETRA A SUPRIMA-SE: "Desde que contem pelo menos, respectivamente, 53 e 48 anos de idade. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Os benefícios de prestação continuada já concedidos pela Previdência Social à data de promulgação desta constituição terão seus valores revistos nos termos da lei, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, que ostentavam a época de sua concessão. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda No. 2P 00006 - 1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01432 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 230 Item VII. VII - Caráter democrático e descentralizado da gestão Administrativa, com a participação de trabalhadores e empresários. 
 Parecer:  O autor da emenda deseja acrescentar ao inciso VII do parág. único do art. 230, que diz que a Seguridade Social se- rá organizada com obediência ao caráter democrático e descen- tralizado da gestão administrativa, a expressão "com a parti- cipação de trabalhadores e empresários". A nosso ver, a proposta é válida, vez que a expressão sugerida na emenda imprimirá à redação do inciso VII retro- referido clareza incontestável. Pela aprovação, pois, da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01434 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Art. 237, § 4o. Nenhum benefício de prestação continuada, tera valor mensal inferior ao piso nacional de salários. 
 Parecer:  Face à recente distincão que se estabeleceu entre salá- rio minimo de referência e piso sálarial, o autor da emenda, no afá de proteger os interesses dos segurados da Previdênçia Social, propõe que nenhum benefício de prestação continuada seja de valor inferior ao do piso salarial. A nosso ver, a proposta é oportuna e indispensável, vez que a refêrencia ao salário mínimo, contida no Projeto, pode- ria promover sérios prejuízos ao servidor da Previdência So- cial. Pela aprovação da presente emenda.