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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00847 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprima-se no § 1o. do art. 60 do Projeto de Constituição B a seguinte expressão: "ou dos blocos parlamentares".
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do parecer à emenda número 2T001772-3.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01190 APROVADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 5o. do Projeto, a seguinte expressão: "aos brasileiros e aos estrangeiros residents no País."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2.