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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::11::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte redação: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo "utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do presente do indicativo para o particípio, como estava redi- gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua aplicação, lhe seja dada interpretação estática. Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo proponente, que a Emenda merece aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão "de interesse científico ou turístico". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con- vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje- tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da União todo o nosso patrimônio espeleológico. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprima-se o artigo 17. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação.