Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00889 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Legislativo:
- Acrescenta-se o inciso no artigo 13:
"VI - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e
irrecorrível"".*aa4*f | | | Parecer: | Rejeitada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00890 PREJUDICADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão
do Poder Legislativo.
- Acrescenta-se o inciso no artigo 20.
"III - de, no mínimo, cinco por cento dos
eleitores de no mínimo a metade dos Estados da
Federação"". | | | Parecer: | Prejudicada. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00891 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | Suprimir do artigo 11, o § 1o., a expressão:
"...Nem processados criminalmente, sem prévia
licença de sua Câmara". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00242 PREJUDICADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | - Inlcua-se é no artigo 21:
"Parágrafo único: os administradores das
cidades satélites serão indicados em lista
tríplice pelo Governador do Distrito Federal e
então serão submetidos a plebiscito para a escolha
de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
posse do Governador. | | | Parecer: | Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | - Suprimir o artigo 11. o § 1o. a expressão:
"... nem processados criminalmente, sem
prévia licença de sua câmara". | | | Parecer: | Contrário. A imunidade processual é uma garantia para a
instituição. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00244 APROVADA | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | Texto: | - Acrescenta-se do inciso no artigo 13:
"VII - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e irrecorrível". | | | Parecer: | Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo
deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro-
vação. | |
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