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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (537)
Sugestão (122)
Banco
expandEMEN (537)
SGCO (122)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (319)
NÃO INFORMADO (69)
APROVADA (66)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
JAMIL HADDAD (659)
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (526)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 10 Acrescentar as seguintes expressões, "em quaisquer de suas formas". 
 Parecer:  Embora concordando com o proponente da emenda no repú- dio ao terrorismo "em quaisquer de suas formas", ficamos pela rejeição dela, pois ficamos pela aprovação de emenda supres- siva do art. 10. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c" do inciso V do art. 12. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 6o. Onde se lê "qualidade", leia-se "boa qualidade". 
 Parecer:  A opção com relação ao art. 6o. foi acatar as emendas supressivas dos Constituintes Álvaro Valle e José Camargo, motivo pelo qual manifestamo-nos pela rejeição da emenda em pauta. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "e" do inciso III do art. 12 Suprima-se a expressão final: "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende suprimir da alínea "e" do ítem III do art. 12, espressões realmente pleonásticas. Parecer favorável. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso I do art. 12. Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  O ilustre signatário da emenda visa a erradicar da alí - nea "d" do ítem I do art. 12, o qualificativo "absoluta". Pa- rece-nos procedente , parecer favorável. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "h" do inciso I do art. 12 Suprima-se a palavra "absoluta". 
 Parecer:  A emenda tem ligação estreita com outra do mesmo autor e pretende suprimir "absoluta" desta vez da alínea "h" ao ítem I do mesmo art. 12. Parecer favorável , até por coerên - cia. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "d" do inciso III do art. 12 Suprimam-se as expressões finais: "por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação." 
 Parecer:  Pretende o nobre autor suprimir as expressões finais da alínea "d", do ítem III, do art. 12. Discordamos da eliminação proposta por entendermos que, as expressões em tela servem para explicitar melhor os crimes impedindo dubiedades de interpretação. Parecer contrário. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00167 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 11. Caput Suprimam-se as expressões intermediárias: "os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
 Parecer:  Se se pudesse dar gradações à ilogicidade ou logicida- de de proposições, diríamos que esta,do nobre Constituinte Ja mil Haddad, é absolutamente lógica. A redação da justificação infelizmente, não condiz com a argúcia da proposta:é obscura. Mas compreendemos o alcance da emenda, submetida por quem leu o texto com acuidade. O advérbio "simplesmente", do texto, é, sob todos os títulos, uma excrescência que dirige o leitor - como se fora uma prestidigitação - para o pensamento de que "executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes" seja operação necessariamente inferior, mais simples ou menos responsável do que a assinatura do próprio tratado. Pela aprovação. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: inciso V do art. 86. Substitua-se, no texto do inciso V do art. 86, a expressão "de carreira" pela expressão "da respectiva carreira". 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de número 1P06561-5 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: caput do art. 402. Suprima-se o texto do caput do art. 402. 
 Parecer:  A explicitação é necessária neste capítulo. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - A Lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico, na definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
 Parecer:  A proposta é democrática, mas deve ser objeto de legisla- ção odinária. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no capítulo III do título X com a seguinte redação: "Art. A admissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas, é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  Matéria importante, porém infraconstitucional. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se, onde couber no Capítulo III do Título IX artigo com a seguinte redação: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. § 1o. A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral. § 2o. As contratações de professores sob o regime de hora-aula considera-se como excepcionalidade, assegurada, em qualquer hipótese, a remuneração do tempo necesssário para a preparação, execução e avaliação das atividades pedagógicas. § 3o. A aposentadoria assegurará ao professor remuneração integral e paritária ao professor em atividade. § 4o. O ano sabático, assegurado a todo professor, independentemente da qualidade do vínculo empregatício é uma das formas de garantir ao professor o direito ao seu aperfeiçoamento científico e pedagógico." 
 Parecer:  Se possível, a matéria deverá constar da legislação do ensino. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 403 Acrescenta-se ao artigo 403 um parágrafo com a seguinte redação: "A lei regulará as redes nacionais de rádio e televisão de forma a impedir a concentração de canais, o monopólio ou oligopólio de emissões de som e imagens e a garantir a afirmação dos recursos e valores culturais das comunidades." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 399. Dê-se ao parágrafo único do art. 399 a redação seguinte: "Os meios de comunicação e serviços relacionados com a liberdade de expressão não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio, oligopólio, ou qualquer outra forma de controle do mercado ou da audiência, por parte de empresas privadas ou entidades do Estado, excetuado o disposto no art. 402." 
 Parecer:  Optou-se por texto mais enxuto, mantendo-se, no entanto o mérito. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo V do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever dos meios de comunicação assegurar, sem censura ou manipulação, a informação a que tem direito o cidadão." 
 Parecer:  Acatada parcialmente, quanto ao mérito. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo III do Título IX um artigo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  Matéria de cunho democrático, porém infraconstitucional. pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la, no todo ou em parte. Parágrafo único. O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 354. Dê-se ao parágrafo único do art. 354 a redação seguinte: "É vedado todo tipo de comercialização de sangue, órgãos e tecidos humanos." 
 Parecer:  A nova redação proposta em nada altera o conteúdo origi- nal do Art. 354 que se pretende modificar. Ademais, a matéria é de cunho ordinário. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 386 Dê-se ao § 2o. do artigo 386 a redação seguinte: "São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da regulamentação das profissões do setor de arte, espetáculos de diversões e comunicação social". 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a matéria é pertinente à lei ordinária. Pela rejeição. 
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