| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01882 DT REC:28/04/87  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PENA APLICADA NA PUNIÇÃO DE DELITOS SEJA DE, NO MÁXIMO,
25 ANOS DE RECLUSÃO; QUE EM CASO DE ESTUPRO A PENA NÃO SEJA INFERIOR
A 15 ANOS, PODENDO CHEGAR A 30 ANOS EM CASOS DE CRIME CONTINUADO. | | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CODIGO PENAL | |
| 402 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01883 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SSISTÊNCIA AO MENOR E À FAMÍLIA SEJA DEVER DO ESTADO. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
DISCRIMINAÇÃO
VIOLENCIA
CRECHE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA | |
| 403 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM
DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS
DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS
POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
MIGRAÇÃO
EXODO RURAL
FAVELAS | |
| 404 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01884 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
EM TRIBUNAIS DE CONTAS. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS | |
| 405 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A
GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 406 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01889 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ACRESCENTE AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE 'TODO O PODER
EMANA DE DEUS E EM SEU NOME, PARA O BEM E PROTEÇÃO DO POVO, SERÁ
EXERCIDO'. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | |
| 407 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01890 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE GASTAR MAIS
DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU ORÇAMENTO COM PESSOAL; QUE AS
ADMINISTRAÇÕES QUE SE ENCONTREM TRANSGREDINDO ESTA NORMA REGULARIZEM
SUA SITUAÇÃO DENTRO DE PRAZO DETERMINADO; QUE SEJA PROIBIDA A
EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E QUE NOVAS ADMISSÕES, POR
CONCURSO OU NÃO, SEJAM FEITAS APENAS SOB O REGIME DA CLT. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORÇAMENTO ESTADUAL
QUADRO DE PESSOAL
POLITICA DE PESSOAL | |
| 408 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01891 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS, CUJAS ÁREAS TERRITORIAIS SEJAM PARCIALMENTE
INUNDADAS EM VIRTUDE DA CONSTRUÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS OU QUE
POSSUAM MANANCIAIS EXPLORADOS ECONOMICAMENTE, FAÇAM JUS AO
RECEBIMENTO DE 'ROYALTIES' CALCULADOS SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO
BRUTO GERADO PELAS REFERIDAS EXPLORAÇÕES. | | | | Indexação: | ENERGIA HIDROELETRICA
USINA DE ENERGIA
ROYALTIES
MUNICIPIOS | |
| 409 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01892 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADA AO MUNICÍPIO A POSSE DE, NO MÍNIMO, 50%
(CINQUENTA POR CENTO) DAS TERRAS LOCALIZADAS EM SEU TERRITÓRIO, QUE
PERTENÇAM À UNIÃO E AO ESTADO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
TERRAS PUBLICAS | |
| 410 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01893 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O LIVRE FUNCIONAMENTO DOS SINDICATOS E O
DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE
AS DO SETOR PÚBLICO, VEDADO ESTE DIREITO ÀS CATEGORIAS DE SERVIÇOS
ESSENCIAIS. | | | | Indexação: | SINDICATO
DIREITO DE GREVE
TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 411 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO
ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL;
A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO
PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR
CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
LIBERDADE SINDICAL
SEGURO DESEMPREGO
JORNADA DE TRABALHO
DIREITO DE GREVE | |
| 412 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01894 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL PRESTE TOTAL ASSISTÊNCIA À PESSOA
DEFICIENTE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA SOCIAL
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 413 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01895 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS POSSAM DISTRIBUIR PARTE DE SEUS
LUCROS AOS EMPREGADOS, SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO, SEM QUE ESSA
DISTRIBUIÇÃO ACARRETE PARA O EMPREGADO QUAISQUER ÔNUS FISCAIS,
TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS. | | | | Indexação: | EMPRESA PRIVADA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TRABALHADOR | |
| 414 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01896 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O USO DA NOTA FISCAL DE VENDA AO
CONSUMIDOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 415 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01897 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM VENCIMENTOS
INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO MINIMO | |
| 416 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE
DIREITO SUCESSÓRIO. | | | | Indexação: | FAMILIA
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 417 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01909 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À
INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, À PRESERVAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E
IMAGEM PÚBLICA; QUE A TORTURA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E
INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO; QUE SEJAM AFASTADOS DOS
CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIVIS E MILITARES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA
DE TORTURA, ASSASSINATO E DESAPARECIMENTO DE PRESOS POLITICOS; QUE
SEJAM EXTINTOS OS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA E QUE SEUS ESPAÇOS
FÍSICOS E ARQUIVOS SECRETOS SEJAM ABERTOS AO PÚBLICO; QUE SEJA
EXTINTA TODA ESTRUTURA DE ESPIONAGEM E REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL.
30/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
TORTURA
CRIME AFIANÇAVEL
ANISTIA
PUNIÇÃO
CARGO PUPLICO | |
| 418 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA
E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
GASTOS PUBLICOS
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 419 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01917 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DEFINA INCENTIVOS PARA OS PROFISSIONAIS DE
NÍVEL SUPERIOR QUE, EM SEGUIDA AO TÉRMINO DE SEU CURSO,EXERÇAM SUAS
ATIVIDADES EM ÁREAS AFASTADAS DOS GRANDES CENTROS URBANOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
ENSINO SUPERIOR | |
| 420 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87 | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM
PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
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