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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06460 DT REC:06/05/87
	Autor:	WAGNER LAGO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06461 DT REC:06/05/87
	Autor:	WAGNER LAGO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHO TENHA PRIMAZIA SOBRE O CAPITAL.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06462 DT REC:06/05/87
	Autor:	WAGNER LAGO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO GOZE DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM ORÇAMENTO PRÓPRIO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06463 DT REC:06/05/87
	Autor:	WAGNER LAGO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06464 DT REC:06/05/87
	Autor:	WAGNER LAGO (PMDB/MA)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS COMPROMISSOS FINANCEIROS EXTERNOS DO PAÍS CONSIDERADOS MATÉRIA DE SOBERANIA NACIONAL E EXAMINADOS PELO PODER LEGISLATIVO PARA DECIDIR SOBRE O ASSUNTO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA