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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
ES (2)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00825 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do Artigo 7o. a seguinte redação: Art 7o. IV - Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua familia; com moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social; com reajustes periódicos de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda No. 2P00633-7. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00827 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao é 54 do Artigo 6o. a seguinte redação: § 54 - É reconhecida a instituição do júri com organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, crimes contra economia popular, os crimes contra o patrimônio público e o meio ambiente. 
 Parecer:  A emenda em foco, que visa o §54 do art. 6o., amplia competência do júri popular para que possa julgar, além dos crimes dolosos contra a vida, crimes contra a economia popu - lar, contra o patrimônio público e o meio ambiente. Sem dúvi- da, a proposição aperfeiçoa o dispositivo inserido no Proje - to. Pela aprovação.