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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
MG (5)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (1)
expand07 (1)
expand01 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições da legislação de ensino. Parágrafo único - As entidades particulares de ensino gozam de autonomia administrativa e financeira, sendo proibida qualquer intervenção ou ajuda financeira por parte do poder público a estas entidades". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda acha-se consubstanciada na nova redação do art. 10 do texto do Relator. Acolhida parcialmente. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitui-se o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: § 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Relator acolhe a substância da emenda pela alteração do termo "funcionários", inadequado, para "empregados", na nova redação do texto. Acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes a expressão: "Sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular" 
 Parecer:  Acolhemos o princípio segundo o qual a proibição em tela não deve atingir as escolas confessionais, filantrópicas e comu- nitárias, bem como a pesquisa e o ensino de pós-graduação. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: Art. 439 Suprima-se o inciso II e a expressão "Triângulo" do caput do art. 439 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada pelo Projeto que suprime o artigo 439 em sua totalidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:09185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  "Art. 54. - Compete à União: XXIII - legislar sobre: a) direito civil, comercial, econômico, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  a inclusão do direito econõmico, como um ramo do direito a que a união deva ter competência para legislar, parece-nos muito justa, somente que o deva ser em concorrência com os estados.