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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ROBERTO BRANT in nome [X]
1987 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
ROBERTO BRANT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01080 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  CAPÍTULO I Dos trabalhadores e servidores Públicos Seção I Dos Trabalhadores Artigo 2o. "São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais os seguintes direitos." Modificação Proposta: Suprimiu-se além de outros que visem a melhoria de sua condição social 
 Parecer:  Rejeitada. Não podemos concordar com a supressão da expressão "além de outros que visem a melhoria de sua condição social" pois,des- ta maneira, vedaríamos ao legislador estabelecer outros di- reitos não constantes desta Constituição. Por outro lado, "outros direitos" que não estão aqui enumera- rados, encontram-se em outras seções e a eles também nos re- ferimos neste caput.