| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 4o. do anteprojeto esta
redação:
"Art. 4o. É assegurado o direito de
propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo
Poder Público por necessidade ou utilidade pública
ou por interesse social.
- 2o. As desapropriações de imóveis urbanos
serão pagas previamente em dinheiro, ao preço de
mercado, desconsiderada a valorização decorrente
de investimentos públicos.
§ 2o. Tratando-se de terreno não edificado, o
poder expropriante poderá deixar de satisfazer o
pagamento em troca da permissão deferida ao
expropriado de utilizar-se do direito de uso em
outro imóvel de sua propriedade, como seja de seu
interesse." | |
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