1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:02631 REJEITADA | |||
Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Inclua-se, no artigo 49: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio. | |||
Parecer: | A polícia federal, nos termos do Anteprojeto, possui atribui- ções específicas que não se coadunam com a proposta. Pela rejeição. |