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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04914 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o art. 249.
	Parecer:	A emenda visa a supressão do artigo 249 do projeto, que dispõe sobre a vedação do habeas corpus nas transgressões dis ciplinares militares. A remissão contida na emenda não se aplica às condições nela referidas. A transgressão discipli- nar militar está em simetria com o principio da herarquia e disciplina. Pela rejeição.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04915 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção III - Art. 108 - inciso III - alínea e Capítulo II - Seção I - Art. 158 - Inciso III Art. 108 - ... III - ... e, dos presidentes e diretores do Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e deliberar sobre a sua exoneração, garantindo-se aos dirigentes dos últimos dois órgãos o exercício do mandato que for estabelecido em lei. Art. 158 - ... III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os membros do Conselho Monetário Nacional, os Presidentes e Diretores do Banco do Brasil, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04916 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	O Artigo 42 do Anteprojeto de Constituição, suprimido, passa a integrar, como §-3o. do artigo 28, o texto do Anteprojeto: "Art. 28 ... § 1o. ... § 2o. ... § 3o. A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros do exercício de qualquer direito político."
	Parecer:	Julgamos preferível manter o sistema do Projeto. Pela rejeição.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04917 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	No Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização: 1) Suprimir a alínea d do inciso I do artigo 27; 2) Dar à alínea f do inciso II do artigo 27 a seguinte redação: "f) são elegíveis os militares das Forças Armadas e das forças auxiliares que, ao se canditarem, se agregarão, com vencimentos, seis meses antes do pleito, prazo em que deverão se filiar a partido político; os não eleitos serão automaticamente reintegrados à atividade, em suas respectivas corporações, sem prejuízo funcional; os eleitos passarão à reserva, com os direitos adquiridos: 3) Substituir a expressão "enquanto em efetivo serviço", por "salvo se se agregarem", no artigo 250.
	Parecer:	Pretende o autor estabelecer que os militares, sem exceç ão, são alistáveis. E alterar o dispositivo que trata da sua elegibilidade. Somos contrários à proposta. Pela rejeição.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04918 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da alínea "d", inciso XIII, art. 12, a expressão final "em dinheiro".
	Parecer:	A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04919 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 95 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, o parágrafo que segue: "Art. 95. .................................. .................................................. - 4o. As prerrogrativas de que trata este artigo não eximem os militares, assim como qualquer outra categoria de contribuintes, da incidência ou do pagamento dos impostos gerais, inclusive do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dos impostos extraordinários."
	Parecer:	Pela rejeição por considerarmos a matéria apropriada da para Lei ordinária.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04920 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao Art. 39. V Acrescente-se § 6o. ao inciso V do art. 29, nos termos seguintes: § 6o. - A lei disporá sobre a organição e o funcionamento dos partidos políticos, que não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados.
	Parecer:	Muito discutível a Emenda, que torna constitucionalmente ineficaz a decisão judicial, em caso de dissolução de partido político. Pela rejeição.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04921 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do art. 248 pela seguinte: "Lei disporá sobre a prestação de serviços alternativos, de natureza estritamente civil, àqueles que, por imperativo de consciência, queiram eximir-se do serviço militar em tempo de paz."
	Parecer:	A emenda objetiva a modificação do § 1o. do artigo 248, que dispõe sobre o serviço militar obrigatório. Comungamos com o texto do projeto, mais abrangente e consentâneo com a realidade. Pela rejeição.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04922 APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do art. 88 do Anteprojeto de Contituição a seguinte redação: "Art. 88 .................................... .................................................. b) Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade;
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04923 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo 107 - inciso V - Suprima-se a palavra: "transformação..."
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04924 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se § 3o. ao art. 248, nos seguintes termos: " § 3o. Os silvícolas são isentos do serviço militar obrigatório."
	Parecer:	A emenda busca a inclusão de parágrafo 3o. ao artigo 248 dispondo sobre a isenção do serviço militar obrigatório para os silvícolas. A propria justificação do projeto nos convence da inocuidade da emenda. Os indios gozam de "status" especial Só voluntáriamente prestam serviço militar. Pela rejeição.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04925 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Anteprojeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 372, acrescentando o inciso VII: VII - Valorização do Trabalho.
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Substitutivo no capítulo referente à Ordem Soci - al.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04926 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 103
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04927 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 27, inciso IV, alínea "b" a seguinte redação: "Art. 27. .................................. IV - ........................................ b) após a diplomação, o mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude e transgressões eleitorais;"
	Parecer:	Pretende o autor excluir o prazo de que trata a alínea b do item IV do art. 27, referente à impugnação de mandatos. Entendemos que deve ser mantida a redação do citado dis- positivo. Pela rejeição.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04928 REJEITADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 402, novo parágrafo, transformando-se o atual parágrafo único em § 2o. "Art. 402. .................................. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede."
	Parecer:	Entende o Relator que a cassação de uma concessão antes do prazo, a não ser em caso de falta grave, inviabiliza o em- preendimento do ponto de vista empresarial e financeiro. Pela rejeição.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04929 PREJUDICADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva § 2o., art. 235 Acrescente-se, "in fine", ao § 2o. do art. 235: (...), e disporá sobre o concurso público indispensável à nomeação para o cargo.
	Parecer:	Improcedente. Seria chover no molhado. A vinculação e equiparação com as garantias e vedações constitucionais dos membros do Ministério Público envolve to- dos os aspectos relevantes, como é o caso da exigência do concurso. Deve-se evitar o pleonasmo constitucional. Pela prejudicalidade.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04930 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 102 Texto Proposto "Art. 102. Somente o Congresso Nacional, por lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia."
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04931 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Título V - Capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea a Texto Art. 100. .................................. XVI - Aprovar previamente: a) a realização de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei; ............................................
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04932 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 191 Seção III - Art. 204, § 2o. Texto proposto "Art. 191. .................................. § 1o. Nos Tribunais com número superior a vinte cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco integrantes, para o exercício da atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jurisprudência, no caso de divergência entre seus grupos ou seções." § 2o. O Órgão Especial será composto, em um terço, no máximo, pelos membros antigos do Tribunal, garantindo-se aos demais o preenchimento da parcela restante, sob o sistema de rodízio. "Art. 204. .................................. § 2o. "O Superior Tribunal de Justiça também poderá funcionar dividido em Seções e Turmas especializadas."
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento dominante na Comis- são de Sistematização.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04933 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Título VII - Capítulo I - Seção III - Art. 270 § 4o.
	Parecer:	Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial.

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