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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Dá-se nova redação ao artigo 9o: Art. 9o - "A construção de centrais nucleares ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear dependerá de prévia consulta à Câmara dos Deputados."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com a redação mais abrangente do Art. 10 do Substitutivo.