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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (730)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (730)
Uf
ES (730)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO INSTITUINDO SERVIÇO CÍVICO AOS BRASILEIROS E BRASILEIRAS DISPENSADOS OU ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE BRASÍLIA, SEDE DO DISTRITO FEDERAL, SEJA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA A CULTURA ESTIMULANDO A CRIAÇÃO ARTÍSTICA, PROTEGENDO LEGADOS DE VALOR HISTÓRICO E PAISAGENS NATURAIS NOTÁVEIS. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA EXTERNA 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS SERVIDORES DE SAÚDE SEJA DIREITO NATURAL DO CIDADÃO; QUE PERCENTUAL DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJA DESTINADO ÀS AÇÕES DE SAÚDE; QUE HAJA DESVINCULAÇÃO, NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENTRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À ASSISTÊNCIA MÉDICA E AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS; QUE HAJA DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, A NÍVEL REGIONAL. 
 Indexação:  SERVIÇO BASICO DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SEJA AMPLIADO O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A CASA SEJA O ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO; QUE A MORADIA PRÓPRIA E OS INSTRUMENTOS DE TRABALHO SEJAM INEXECUTÁVEIS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS RESIDENCIA 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE OU QUALQUER FORMA DE INDISPONIBILIDADE COMPULSÓRIA DOS GANHOS DO TRABALHO, SEJAM SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REMUNERAÇÃO SALARIO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL, DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA GARANTIDA, MEDIANTE PLANOS DE SEGURO SOCIAL, COM A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA UNIÃO E, CONFORME OS CASOS, DAS EMPRESAS E DOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS E GARANTIAS ESTIPULADOS EXPRESSAMENTE NA CONSTITUIÇÃO NÃO EXCLUAM OUTROS DIREITOS E GARANTIAS QUE POSSAM ADVIR DOS PRINCÍPIOS NELA ADOTADOS, DA ASSINATURA DE TRATADOS INTERNACIONAIS, DA PARTICIPAÇÃO DO PAÍS EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E DOS QUE DERIVEM DA NATUREZA DO REGIME. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO O PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E COM A SUA PARTICIPAÇÃO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS EM QUE SE DEVAM FUNDAMENTAR A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL, COMO: VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, JUSTO TRATAMENTO AO LUCRO E OUTROS. 
 Indexação:  FORÇA DE TRABALHO ABUSO DO PODER ECONOMICO 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A CIVIS E MILITARES, NS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05911 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA, SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO; SOBRE O PODER EXECUTIVO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS MINISTERIO PUBLICO MINISTRO DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE SISTEMA DE GOVERNO, VOTO, ELEIÇÕES, PARTIDOS, SINDICATOS, DIREITO DE GREVE, REFORMA AGRÁRIA, INFORMÁTICA, SAÚDE PÚBLICA, ENSINO, SEGURANÇA, HABITAÇÃO, ECOLOGIA, TUDOS NOS TERMOS QUE ESTABELECE, (SGC). 
 Indexação:  POLITICA ECOLOGICA FORMAS DE GOVERNO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS DIREITO DE GREVE SEGURANÇA PUBLICA VOTAÇÃO HABITAÇÃO SINDICATO REFORMA AGRARIA INFORMATICA SAUDE PUBLICA ENSINO 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE ALISTAMENTO ELEITORAL, DIREITOS DOS TRABALHADORES, EDUCAÇÃO E SAÚDE E SOBRE A INDICAÇÃO DOS MINISTROS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR POLITICA EDUCACIONAL ENSINO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO 
200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CIDADANIA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS. (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CIDADANIA 
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