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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Exclua-se os artigos 446 e 447 do Anteprojeto de Constituição.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Exclua-se o Parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 326, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte expressão: "Até o limite fixado em lei"

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 NÃO INFORMADO
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no caput do art. 144, do Anteprojeto de Constituição, após União e antes de serão, a expressão: "Em número de onze.""

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