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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
BA[X]
Nome
GENEBALDO CORREIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório da Subcomissão dos Municípios e Regiões Dê-se ao art. 5o a seguinte redação. Art. 5o - O Município será criado por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos minímos e a forma previstos na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática à população interessada. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 e acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 15 - 4o. - São isentos de moção de desconfiança individual e plural os Ministros Militares. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12909 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 49: "§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Muncípios, obedecidos os requisitos previstos nas Constituições estaduais, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, de aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetado e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17917 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderão incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 47 do art. 6o. so Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 47 - Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal de autoridade ou celebrado entre particulares, como decorrência de crime contra a Administração Pública, bem como contra omissão do Poder Público em relação a interesses relevantes da coletividade ou, ainda, para apurar a responsabilidade criminal de autores de crime contra a Administração Pública. 
 Parecer:  A emenda em foco,direcionada equivocadamente ao parágra- fo 47 do art. 6o., que trata do direito de peticionar aos Po- deres Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, tem como verdadeiro alvo o art. 24, que especificamente dispõe sobre ação popular. Em que pese o equívoco, e diferenças de redação do art. 24, em termos objetivos há harmonia entre o dispositivo e a emenda, que por isso é tida como parcialmente aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo IV "Do Poder Judiciário", Título V, do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo. Art. ... - A Administração da Justiça, em nome do povo, será realizada pela Magistratura com a colaboração do Ministério Público e dos advogados, que são invioláveis no estrito exercício da profissão. 
 Parecer:  Procedente em parte. O destaque para a função dos Advogados merece acolhimen- to. Quanto à inclusão do povo como fonte da justiça é questão controvertida. Pela aprovação parcial nos termos que ao relator parece- rem apropriados. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 1o. e 2o. e ao parágrafo único do art. 35, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 1o. - A República Federal do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados federados, respectivos Municípios e Distrito Federal, e um Estado de direito democrático, pela vontade soberana do povo brasileiro. § 1o. - São símbolos nacionais a bandeira, o hino e as armas da República, criados por lei. § 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter símbolos próprios. § 3o. - O Português falado no Brasil é o indioma oficial. § 4o. - Brasília, no Distrito Federal, é a capital do País, sede do Governo Federal. Art. 2o. - Às entidades públicas é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o exercício ou manter relações de dependência ou alianças, ressalvada a colaboração de interesse público estabelecida em lei. II - criar limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio de tributos, preferência em favor de qualquer uma outra, distinções entre brasileiros ou privilégios para qualquer pessoa. III - recusar fé aos documentos públicos. IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça sem prévia autorização orçamentária. V - tributar o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos, igrejas ou de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Art. 35 - ... Parágrafo único - Além das competências expressas deferidas aos Estados por esta Constituição, ficam-lhe reservadas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.