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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
BA[X]
Nome
GENEBALDO CORREIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório da Subcomissão dos Municípios e Regiões Dê-se ao art. 5o a seguinte redação. Art. 5o - O Município será criado por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos minímos e a forma previstos na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática à população interessada. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório de Sub-Comissão do Poder Executivo Inclua-se nas disposições transitórias: Art. O mandato do atual Presidente da República fica sujeito às normas previstas no art. 5o desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 e acrescente-se ao art. 15 o seguinte parágrafo, no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 15 - 4o. - São isentos de moção de desconfiança individual e plural os Ministros Militares. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.