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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01419 PREJUDICADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	III-a - Subcomissão do Poder Legislativo Incluir no art. 2o.: "Distrito Federal"
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00291 PREJUDICADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - O Presidente da Câmara dos Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente da República enquanto durar o atual mandato presidencial, mantida a linha de sucessão conforme a ordem estabelecida no artigo 78 da Constituição vigente.""
	Parecer:	Prejudicada. Pela atual redação do Substitutivo isto já ocor- re.