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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (177)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (177)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (115)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL[X]
Uf
RS (197)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (170)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31595 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se ao final do artigo 263 a expressão "SAÚDE OCUPACIONAL" pela expressão "tratamento dos infortúnios do trabalho", ficando o citado dispositivo legal assim redigido: TÍTULO IX: DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II: DA SEGURANÇA SOCIAL SEÇÃO I: DA SAÚDE Art. 263 Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, afiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno- biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle e fiacalização da produção e qualidade nutricional dos alimentos, controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente e tratamento dos infurtúnios do trabalho. 
 Parecer:  A emenda propõe alterar a expressão "saúde ocupacional" do Art. 263 para "tratamento dos infortúnios do trabalho". Considera que as ações de segurança, higiene e medicina do trabalho, englobadas pela expressão "saúde ocupacional" devem pertencer ao Ministério do Trabalho e não ao sistema único de saúde. Como saúde ocupacional é um ramo da saúde pública, a mesma deve estar integrada ao sistema de saúde, embora caiba no sistema, subsistemas vinculados a outros Ministérios. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31596 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o., § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 7o. pelo seguinte: § 2o. É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 14 anos, ressalvados os casos de menores aprendizes, nos termos da lei. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 39 Substitua-se o art. 39 pelo seguinte: " Art.39. O Governo de Estado será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de ( quatro ) anos". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31598 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivos Emendado : Art. 54, Inciso III. Suprima-se o inciso III do art. 74. "Fica suporimido o inciso III do art. 54". 
 Parecer:  As mesmas razões do parede à Emenda n. ES 31583-8, do mesmo Constituinte, prevalecem quanto a esta. Trata-se de e- vidente erro material de remissão. É caso, assim, de corri- gir-se o erro e, não, de suprimir-se o dispositivo. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31599 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 34, inciso XI Suprima-se o inciso XI do Art. 34. "Fica suprimido o inciso XI do art. 34." 
 Parecer:  Não obstante haja expressa previsão atribuindo à União competência para legislar sobre direito processual, nada obs- ta que normas sobre certos procedimentos de interesse para a Justiça comum sejam passíveis de disciplinação pela legisla- ção estadual, concorrentemnte. Pela rejeição da Emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31600 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 255 Suprima-se o § 1o. do art. 255. "Fica suprimido o § 1o. do art. 255" 
 Parecer:  A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man- tida no texto constitucional. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31601 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 77, inciso XVI. Suprima-se o inciso XVI do art. 77. "Fica suprimido o inciso XVI do art. 77". 
 Parecer:  Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31602 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 228 Substitua-se o caput do art. 228 pelo seguinte: "Art. 228. A intervenção do estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender a segurança nacional ou interesse coletivo, nos termos da lei". 
 Parecer:  A emenda não agrega contribuição relevante, em termos de conteúdo. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31603 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: caput do art. 265 Substitua-se o caput do art. 265 pelo seguinte: "Art. 265 - É assegurado aposentadoria, nos termos da lei, garantida a preservação de seu valor real, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  A emenda visa a aperfeiçoar a redação do "caput" do art. 265 do projeto. Embora concordemos com o autor ENTENDENDO que o referido dispositivo acha-se, realmente, mal formulado, não adotaremos integralmente sua proposta. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 248, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 248, pelo seguinte: "§ 2o. O Juíz deferirá de plano a inicial; não o fazendo dentro de 60 (sessenta) dias, a matéria será avocada pelo Tribunal, que, nos 5 (cinco) dias seguintes indicará novo Juiz para se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando a imissão operar-se-á automaticamente". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31605 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 7o. Acrescente-se ao art. 7o mais um inciso, numerado como inciso II, renumerando-se os demais sequencialmente, com a seguinte redação: "II - aviso prévio, na forma da lei". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda que supre omissão involutária no texto do Projeto. Pela aprovação. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31606 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso III do art. 7o. Substitua-se oinciso III do art. 7o. pelo seguinte: "III - fundo de garantia do tempo de serviço, com indenização complementar, nos termos da lei". 
 Parecer:  Cabe, a nosso ver, ao texto constitucional assegurar ao trabalhador o direito ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi- ço. Indenização do empregador no caso de ruptura de relação empregatícia, adicional ou alternativa ao Fundo, constitui matéria a ser regida pela legislação ordinária. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31607 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256. Suprima-se o art. 256. "Fica suporimido o art. 256". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31608 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, art. 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: "II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31609 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o, § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 6o. pelo seguinte: "§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentátoria aos direitos e liberdades fundamentais". 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31610 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 6o. pelo seguinte: "§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31611 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 9o., § 6o. Suprima-se o § 6o. do art. 9o. "Fica suprimido o § 6o. do art. 9o". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, onde está disposto que os sindicatos rurais adotarão os mesmos princípios dos sindicatos urbanos, conforme dispuser a lei. Entretanto, não é possível dispensar essa norma, porque é preciso propiciar ao sindicalismo rural, por imperativo constitucional, a mesma sistemática que for dada ao urba- no. Somos pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31612 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa; Dispositivo Emendado: art. 9o., § 5o. Substitua-se o § 5o. do art. 9o. pelo seguinte: "§ 5o. - A representação de mais de um sindicato da mesma categoria, ou mesma comunidade de interesses profissionais, será fixada por lei ou convenção celebrada entre as partes interessadas". 
 Parecer:  A Emenda visa dispor que a representação, na caso de pluralidade de sindicatos de uma só categoria, poderá advir de convenção coletiva ou da lei. Mas o Substitutivo só admite, nesses casos, uma represen tação. Somos pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31613 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "b", inciso XI Substitua-se a alínea "b" do inciso XI do art. 31 pela seguinte: b - os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31614 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 265 Acrescente-se uma alínea "e" ao art. 265, com a seguinte redação: "e) pensão por morte do segurado, aos dependentes, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
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