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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (170)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
APROVADA (28)
PREJUDICADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (125)
PFL (30)
PDT (8)
PT (3)
PC DO B (1)
PDS (1)
PL (1)
PTB (1)
Uf
AC (2)
BA (1)
CE (23)
DF (1)
MA (2)
MG (4)
MS (34)
MT (1)
PE (32)
PR (3)
RJ (28)
RS (10)
SC (2)
SE (1)
SP (26)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
08 (2)
07 (155)
06 (2)
05 (11)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas disposições transitórias: Art. Será realizado em 1988, plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro e Guanabara. § 1o. Em caso de resultado favorável à desfusão, as eleições para os governos dos Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15 de novembro de 1990. § 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os mesmos dispositivos previstos nesta Constituição para a criação de novos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05669 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 374 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo único. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios transferir, a qualquer título, recursos para estabelecimentos privados de ensino." 
 Parecer:  O Relator optou pela mantenção do texto original. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05670 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  EMENDA CONSTITUCIONAL NO. Inclua-se nas "disposições transitórias" a seguinte emenda aditiva: Art. Fica assim definidas as divisas entre os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia: Partindo-se do marco situado nas nascentes do Rio Jaquirana ou Javari, fronteira do Brasil com o Peru, deste ao marco situado na Foz do Igarapé Guajará, afluente do rio Juruá, daí ao marco situado a margem esquerda do rio Envira, na Vila Acreana de Juruparí, daí ao marco situado na Foz do rio Caeté, afluente do rio Iaco, daí ao marco situado na Foz do Igarapé Paquetá, afluente do rio Acre, daí ao marco situado na Foz do Riozinho, afluente do rio Ituxi até o marco localizado na Serra do Divisor, resultante do prolongamento entre a reta que contém os dois marcos anteriores, sempre de um marco ao outro em linhas retas, daí seguindo-se pela cumeada da Serra do Divisor até a nascente do Igarapé dos Ferreira ou Simãozinho, por este até sua Foz com o Rio Madeira, seguindo por seu talvegue até o marco situado na Foz do Rio Abunã, fronteira do Brasil com a Bolívia. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05673 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 235 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 235, que ficará assim redigido: "Art. 235 A - defensoria pública, instituição fundada nos princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, responsável pela assistência jurídica aos necessitados, é exercida por Defensores Públicos, aos quis se assegura o mesmo regime regime jurídico do Ministério Público. 
 Parecer:  Não se trata, como definido no Projeto, de proteger pes- soas juridicamente necessitadas, mas de oferecer proteção ju- rídica àqueles que não dispõem de recursos econômicos. A redação sugerida se apresenta mais técnica, abrangente e precisa, concentrando no "caput" as idéias e o ideal conti- dos no caput e no parágrafo primeiro. Em consequência, o parágrafo segundo passaria a parágra- fo único. Pelo acolhimento. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05675 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo emendado: art. 188, incisos II, alíenas "a", "b", "c", "d", III, VI, VII, VIII e IX, do Projeto de Constituição. Suprime os incisos e alíneas supra mencionados do artigo 188 do Projeto de Constituição, quanto à matéria não constitucional. 
 Parecer:  A constatação, apontada na Emenda do ilustre autor,de tratar- se de matéria infraconstitucional o que se contém nos inciso II, alíneas "a","b","c" e "d", III,VI,VII,VIII e IX, do art. 188, do Projeto de Constituição, é respeitável, todavia opta- mos pela manutenção dos dispositivos citados tendo em vista nossa convicção divergente. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05676 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 202 Suprimir o art. 202, conforme justificativa abaixo, renumerando-se, então, os dispositivos seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05677 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - alínea "p" do inciso I do art. 201. Suprimir a alínea "p" do inciso I do art. 201 
 Parecer:  Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05678 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimiu-se, outrossim, o inciso VIII do artigo 191, acrescentando-se, todavia, um parágrafo ao artigo 197, com a seguinte redação: Art. 193 - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízos competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05679 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Supressiva Dispositivo Emendado - art. 203 e incisos III e IV do art. 232 Dar ao art. 203, "caput", a seguinte redação: Art. 203 - São Partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ou ato normativo federal: Em consequência: Suprimir os incisos III e IV do art. 232. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05680 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: - 2o. do art. 204 Suprimir o § 2o. do art. 204. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05681 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 205 - alínea "f" Suprima-se, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 205, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05682 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - artigo 193 Dá nova redação ao artigo 193, que passa a ser a seguinte: Artigo 193 - Aos Juízes compete instalar juizados distritais de causas cíveis e criminais de menor relevância social e de dissídios individuais do trabalho, observados o valor da causa e as peculiaridades locais, informais e de procedimentos simplificados, com a participação de leigos na fase de conciliação e recurso para colegiados de juízes da mesma região. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05683 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois da palavra "Territórios", a expressão e normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim: "XXIII o) Organização Judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e normas gerais para organização das Defensorias e Procuradorias dos Estados." 
 Parecer:  Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05684 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Parcialmente Supressiva Dispositivo Emendado: inciso I do art. 188 Altera o inciso I do art. 188, que fica com a seguinte redação: I - Ingresso no cargo inicial da carreira por concurso público de provas e títulos com a participação da OAB e promoção alternada, por antiguidade e merecimento, apurados na entrância. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05685 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 228 Dar nova redação ao artigo 228 e parágrafo único, que passa a ser o seguinte: Art. 228. À Justiça Militar compete processar e julgar os membros das Forças Armadas nos crimes militares definidos em lei, que poderá estender, em tempo de guerra e em casos expressos, esse foro especial aos civis, para repressão de crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05686 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "f" do Inciso I do artigo 208 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do artigo 208, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do artigo 209. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05687 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: inciso VI do art. 209. Acrescente-se ao inciso VI do artigo 209, no seu final, a frase "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual", ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 209. Inciso VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, "salvo quando a liquidação ou falência correspondente esteja sendo processada na justiça estadual". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05688 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Promover alterações do Projeto, conforme relator Deputado Constituinte Mário Lima. Seção II "Dos Servidores Públicos Civis" Art. 88. O Servidor será aposentado. c - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço, tanto para o Homem como para a Mulher. 
 Parecer:  Há tendência para manter os atuais limites de tempo de serviço para aposentadoria tanto para o homem como para a mu- lher. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05689 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 254 e parágrafos a seguinte redação: Art. 254.- As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, organizadas com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 1o. As Polícias Militares exercem o poder de polícia, de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais e com exclusividade o policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêndio; auxiliam na manutenção da ordem pública. § 3o. - Os municípios poderão criar serviços de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização do Corpo de Bombeiros, e criar guardas municipais; na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda apresentada procura apenas adequar os princípios contidos no art. 254 e seus parágrafos. Sua justificativa dá bem a mostragem desse interesse. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05690 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dispositivo Emendado: art. 201, inciso I, letras "l" e "m" Dar nova redação à alínea "l" suprimindo-se a alínea "m", dando-se a seguinte redação: Art. 201: I - 1) a representação por inconstitucionalidade e para interpretação de lei ou ato normativo federal; 
 Parecer:  Pela rejeição. É necessário definir, em lei complemen- tar, os casos de representação, para interpretação de lei ou ato normativo federal. 
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