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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987::16::05 in date [X] MAURÍCIO NASSER in nome [X] 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 NÃO INFORMADO
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Onde couber: "Art. Embora exilado por motivos político- ideológicos e com os direitos políticos temporariamente suspensos, o brasileiro e sua família não perdem essa condição pessoal e contarão com assistência obrigatória, em todos os níveis, da parte da nossa representação diplomática no país em que estejam."