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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07615 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 19, I, alínea "c". Suprima-se a parte final, depois das palavras "residir no Brasil".
	Parecer:	A emenda proposta não encontra guarida, na necessidade formal de se estabalecerem normas rígidas em relação à maté- ria tratada. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07616 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 19, I Acrescente-se a seguinte alínea: d) Nenhum brasileiro nato poderá ser privado de sua nacionalidade.
	Parecer:	A emenda, visando prevenir o banimento, não seria compa- tível com o tratamento que se dá à nacionalidade, restringin- do a faculdade do Estado.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07628 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 27, II, alínea "f". Dê-se à alínea "f", a seguinte redação: f) são elegíveis os militares alistados, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidatarem, em os que forem eleitos passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados.
	Parecer:	A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07631 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 42: Suprima-se o artigo.
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.