| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03311 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386. - "caput"
Redigir assim o Artigo 386 (caput):
"Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo, em casos
excepcionais, ser dirigidas à concessão de bolsas
de estudo, pagas diretamente aos alunos carentes
ou seus responsáveis, e a escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias, desde que:" | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Incisso III
Para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do artigo 13, Inciso III, lebra "d" do
Anteprojeto:
Art. 13 - ..................................
III - A Cidadania
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminzação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- suprimir do inciso V do art. 378 do
anteprojeto, a expressão "aos vinte e cinco anos
de exercício da função do Magistério". | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao art. 252, a redação abaixo, com a
inclusão de novo parágrafo e renumeração do
prágrafo único.
Art. 252. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos poderes
Constitucionais, a pedido destes.
§ 1o. Em decorrência dos princípios
organizacionais das Forças Armadas, consignados no
art. 251, seus membros prestam juramento de defesa
da Pátria e da Constituição.
§ 2o. Redação do parágrafo único do
anteprojeto. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao inciso XXI do art. 162 do
anteprojeto do Relator a seguinte redação:
XXI - decreta, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do inciso I do art. 111 do
anteprojeto do relator as seguintes expressões:
"Chefe de Missão Diplomática Permanente" e
"Prefeitos das capitais, ou eventualmente
Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa
de Economia Mista Federais". | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | incluir no inciso III, do art. 106 do
anteprojeto a alínea e) abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03644 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
incluir no inciso III do art. 107 do
anteprojeto do Relator a seguinte alínea
e) dois membros para o Conselho da República. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03645 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescenta-se parágrafo único ao art. 31,
Seção II - Partidos Políticos
Art. 31 ....................................
é Único - Qualquer membro efetivo, seja do
Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá
pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a
extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo
partido político deixar de cumprir qualquer um de
seus dispositivos programáticos. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03648 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
dar ao inciso V do art. 192 do anteprojeto do
Relator a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03650 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
o art. 241 do anteprojeto do Relator, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o.
Art. 241 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve
e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
incluir no inciso IV do art. 162 do
anteprojeto do Relator a expressão "e exonerar",
dando-lhe a seguinte redação:
IV - nomear e exonerar, após aprovação pela
Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da
República. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03655 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescentar ao § 1o. do art. 137 do
anteprojeto do Relator, a expressão "sob pena de
responsabilidade". | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03656 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescentar ao inciso V, do art. 137 do
anteprojeto do Relator:
"......., suas autarquias, fundações,
empresas públicas ou de economia mista. | |
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