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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (13)
PMDB (8)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
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07 (5)
06 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica a alínea "a" do inciso II do art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas: Art. 9o. - Compete ao Tribunal Constitucional: I - ... II - declarar, mediante provocação de parte: a) a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato com força de lei; 
 Parecer:  A emenda em epígrafe, de autoria do constituinte José Carlos Sabóia, busca aprimorar o texto do art. 9o.,Inciso II, que versa sobre a competência do Tribunal Constitucional pa- ra declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou norma com força de lei, substituindo o vocábulo "norma" por "ato". Em que pese a reformulação do Anteprojeto, no que pertine à criação do Tribunal Constitucional, ao definirmos, no Subs- titutivo, a competência do Supremo Tribunal Federal, acolhe- mos a sugestão. Em decorrência, propomos sua aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI do Artigo 4o., assim vomo os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se o seguinte item XL ao art. 2o. "XL - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". 
 Parecer:  Aprovada. O caput do artigo 2o. já assegura aos trabalhadores rurais os mesmos direitos estabelecidos aos demais trabalha- dores. Embora não acolhemos a redação proposta, o conteúdo já foi contemplado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente, acrescente-se item VI ao art. 17: Art. 17 .................................... VI - A aposentadoria rural poderá ser concedida a mais de um membro da unidade familiar e não poderá ser inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  Aprovada. A plena equiparação entre as previdências urbana e rural será atendida através da unificação de todos os sistemas de pre- vidência social, prevista no Anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 APROVADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente inclua-se o seguinte item VIII ao art. 16. VIII - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação das previdências urbana e rural. Assim, não haverá distinções entre os elencos de bene- fícios dos trabalhadores dos dois âmbitos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01231 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXIX do art. 2o. a expressão "seja nas empresas privadas" ... 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece a supressão do inciso XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto, da expressão, "seja nas empresas privadas". O substutivo já contempla à emenda sob exame, suprimin- do tal expressão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01232 APROVADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVII do art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. Concordamos que a medida, como estava redigida, não é de fá cil execução, pois seria difícil apurar e até impossível de ser precisado a duração média do desemprego. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 3o. VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno de ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, psicológica e farmacêutica. 
 Parecer:  É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti- ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 6o. - No interesse da soberania nacional, o Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos de patentes de que for signatário. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do presente artigo do anteprojeto da Subcomissão dos direitos e garantias individuais, uma nova redação e acrescente-se as alíneas a e b, com as seguintes redações: Art. . XII - A livre manifestação de sua religião ou crença, quer individualmente ou em conjunto com outros, sem prejuízo da sua responsabilidade perante a lei. a) O direito ao exercício de culto religioso, preservados os bons costumes e facultada a assistência religiosa nas corporações civis e militares, e nos estabelecimentos de internação coletiva. b) não é permitido o incitamento à violência nem à discriminação por razões políticas, religiosas, filosóficas ou raça. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Costa Pereira nova redação ao item XII do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subco- missão dos Direitos e Garantias Individuais. O escopo da Emenda é a garantia da liberdade de crença e de culto. Essas liberdades estão amplamente asseguradas no esboço de Anteprojeto elaborado para o exame desta Comissão. Com outra redação e outra sistematização a emenda foi atendi- da. Apenas, tivemos cuidado, nesta matéria, de colocar o di- reito individual ao culto entre os direitos individuais e o social entre os direitos sociais. Reunindo a dois dispositi- vos ter-se-á, mutatis mutandis, o que a Emenda quer. Considero-a, nestes termos, aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 25o. - Suprimir 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados. Artigo - Suprima-se o item IV do artigo 25. e a expressão "Do Maranhão do Sul" Parágrafo 2o. d mesmo artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a Seção VII dos Tribunais e Juízes Agrários. 
 Parecer:  Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  No artigo 10 do projeto do Relator, suprimir o inciso VIII. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 438 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Considerando válida a argumentação do autor da emenda, o relator suprimiu tanto o artigo 438, quanto 439 e 441. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 439 e seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Considerando válida a argumentação do autor da emenda, o relator suprimiu tanto o artigo 438, quanto 439 e 441. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 441 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o Autor. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se o artigo 477 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Pela aprovação. A matéria contida no art. 477 do Projeto da Comissão de Sistematização não deve figurar no texto da Carta Magna. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22816 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao inciso I, do Art. 275, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 275 - Na realização da política educacional, cabe ao Estado: I - garantir o ensino público de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuíto; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22818 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dê-se ao § 1o. do Art. 265, a seguinte redação: "§ 1o. - Para efeito de aposentadoria e percepção de benefícios, é assegurada a contagem reciproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana." Em decorrência suprimam-se os Arts. 35 e 36 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Contagem recíproca de tempo de serviço em atividades pú- blicas e privadas. O autor da emenda, a nosso ver, está com razão ao propor alteração à redação do § 1. do art. 265, vez que a medida ali prevista não se destina apenas às aposenta- dorias. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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