APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::01::01 in date [X] X in ANTEH [X] H::Título 03::Capítulo 02::Art. 042 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:03 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:042
	Texto:	Art. 42 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REJEIÇÃO, DUPLICIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA.